Lewandowski afirma que alterar função da PF é ilegal

Ricardo Lewandowski, ministro da Justiça e Segurança Pública, declarou na noite de terça-feira (11) que espera a aprovação quase integral, entre 90% e 100%, do projeto de lei Antifacção, enviado pelo governo à Câmara no final de outubro. Ele destacou a rapidez na apresentação do relatório sobre o projeto, mas considerou parte do parecer referente à Polícia Federal como ilegal.

Lewandowski respondeu a perguntas durante a abertura do 26º Congresso Nacional do Ministério Público, em Brasília.

O ministro expressou preocupação com a possibilidade de o projeto impor que a Polícia Federal precise de autorização dos governadores para agir nos estados, o que, segundo ele, seria contra a Constituição.

Mesmo após declarações dos deputados Hugo Motta, presidente da Câmara, e Guilherme Derrite, relator do projeto, negando qualquer alteração que enfraqueça a atuação da PF, Lewandowski disse que ainda aguarda o texto final do relatório.

Inconstitucionalidade

Para Lewandowski, condicionar a Polícia Federal a permissões estaduais viola a Constituição, pois suas atribuições já são definidas por lei e não podem ser restringidas por leis ordinárias.

Ele afirmou: “Não é aceitável que uma lei comum limite a competência da Polícia Federal, especialmente ao exigir autorização dos governadores para combater organizações criminosas nos estados. Isso seria claramente ilegal.”

Rapidez no relatório

O ministro comentou ainda que o prazo para apresentação dos relatórios finais foi muito curto para a complexidade do tema, destacando que três versões foram feitas em 72 horas, enquanto o projeto original foi elaborado ao longo de mais de seis meses.

Defesa do projeto governamental

Lewandowski reiterou o apoio ao projeto elaborado pelo governo, ressaltando que ele aumenta as penas, classifica o crime de facção como hediondo e prevê a criação de um banco nacional de dados para membros de organizações criminosas.

Ele destacou que a proposta contém um método avançado para enfraquecer financeiramente o crime organizado, tornando o projeto bastante completo.