Gleisi destaca pontos fundamentais para PL antifacção

Gleisi Hoffmann, ministra da Secretaria de Relações Institucionais, declarou nesta quarta-feira (12) que alterações significativas no projeto de lei Antifacção, elaborado pelo governo, podem comprometer a eficiência no combate às facções criminosas.

Segundo Gleisi, os temas da tipificação penal, apreensão de bens, a redução de recursos à Polícia Federal (PF) e a manutenção de trechos da Lei das Organizações Criminosas são quatro questões essenciais e inegociáveis para o governo.

Gleisi se reuniu com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para discutir o assunto, especialmente diante da possibilidade de votação do projeto na Câmara dos Deputados ainda hoje. Ela ressaltou que a decisão de pautar o texto é do presidente da Câmara, Hugo Motta, mas que seria importante ter mais tempo para negociações e apresentação da posição oficial do governo.

Além desses quatro pontos cruciais, o Ministério da Justiça e Segurança Pública está revisando outros aspectos do relatório do deputado Guilherme Derrite e deve divulgar uma nota técnica detalhada. O governo está preparado para promover os debates e destaques necessários caso a votação ocorra hoje.

“Devido à complexidade do tema, consideramos importante ter mais tempo para aperfeiçoar os pontos e garantir uma legislação eficaz no combate às facções criminosas no Brasil”, afirmou a ministra em entrevista no Palácio do Planalto.

Gleisi também informou que conversou com lideranças do governo no Parlamento e que, se a votação não acontecer, pretende se encontrar pessoalmente com Hugo Motta para tratar do assunto.

Quatro pontos essenciais

O primeiro ponto é a tipificação penal. Para Gleisi, o governo defende que facção criminosa seja um tipo penal distinto de organização criminosa.

Segundo a ministra, a facção criminosa é uma entidade mais complexa, com domínio territorial, econômico e até atuação interestadual ou transnacional. Já a organização criminosa refere-se a grupos menores, a partir de quatro pessoas que cometem crimes, sendo caracterizada de forma mais elementar.

O relatório propõe um novo tipo penal chamado domínio social estruturante, que, segundo Gleisi, é difícil de compreender do ponto de vista didático.

Outro ponto levantado é que o texto não revoga explicitamente artigos da Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013), o que pode gerar insegurança jurídica devido à coexistência de duas legislações.

Além disso, o relatório suprime a possibilidade de apreensão imediata dos bens dos criminosos, permitindo essa medida apenas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

“O objetivo é sufocar financeiramente as facções, confiscando seus bens assim que a investigação começa. Porém, no relatório, essa apreensão só ocorre depois da condenação final,” explicou Gleisi.

A preocupação com esse ponto também foi manifestada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que ressaltou que isso pode afetar investigações da Receita Federal sobre o crime organizado.

Por fim, a ministra classificou como grave a redução de recursos da Polícia Federal.

“Embora o relator tenha mantido as atribuições da PF, a destinação dos fundos federais foi parcelada para os estados, deixando a PF sem recursos suficientes para suas operações,” afirmou Gleisi.

“Essa situação nos preocupa bastante, pois a Polícia Federal necessita de recursos para continuar suas atividades,” completou a ministra.