Disputa sobre Confisco Antecipado de Bens do Crime Gera Debate no Governo

Em mais um capítulo da disputa entre o governo Lula e o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), relator do Projeto de Lei Antifacção, aliados do Palácio do Planalto criticaram o parlamentar por retirar a possibilidade de “perdimento extraordinário de bens” da proposta de combate ao crime organizado.

Na última versão do relatório, divulgada na quarta-feira, Derrite sugeriu uma “ação civil de perdimento de bens” que ocorreria independentemente da investigação criminal. Embora com ritmos diferentes, ambas as propostas são consideradas por especialistas mais rápidas que a legislação vigente, e têm semelhança com medidas sugeridas pela Lava-Jato em 2015.

Atualmente, o confisco de bens só é possível após sentença criminal condenatória, e os bens de suspeitos podem ser apreendidos durante a investigação por decisão judicial. Autoridades de segurança pública defendem o confisco antecipado como forma de dificultar a retenção de bens como aeronaves, veículos e imóveis, frequentemente registrados em nome de familiares ou terceiros.

O Ministério da Justiça havia proposto, no texto original do PL Antifacção, novos artigos no Código de Processo Penal para que o juiz pudesse decretar a perda dos bens antes do término do processo judicial. Esse “perdimento extraordinário” poderia ser aplicado mesmo se o processo fosse arquivado ou extinto por prescrição ou morte do acusado.

O relatório inicial de Derrite eliminou esse “perdimento” sem propor alternativa. Após críticas, incluiu uma “ação civil de perdimento de bens”, um novo instrumento judicial para confiscar patrimônio quando há indício de origem ilícita, com caráter “imprescritível” e independente da investigação criminal, que pode ser mais lenta.

Vladimir Aras, procurador federal e professor da Universidade de Brasília (UnB), comentou: “Você não olha mais só para o réu, mas para o patrimônio dele. É uma medida civil com efeito fenomenal para recuperar ativos, baseada na legislação da Colômbia e recomendação da ONU”.

A proposta do governo previa que a declaração de perda ocorresse durante a investigação criminal, sem nova ação judicial, e que investigados tivessem 15 dias para comprovar a origem lícita dos bens; sem comprovação, o juiz poderia decretar o perdimento extraordinário mesmo sem condenação posterior pelo crime principal.

Marivaldo Pereira, secretário nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, explicou: “Essa medida é muito mais rápida, menos burocrática e segura, evitando decisões antagônicas entre a ação criminal e a civil, já que o juiz da causa tem mais elementos para julgar”.

Thiago Bottino, professor da FGV Direito Rio e especialista em Direito Penal, mencionou que propostas do governo e de Derrite se assemelham à “ação de extinção de domínio” sugerida pela Lava-Jato e ao “confisco alargado” do pacote anticrime de 2019, que permite perda de bens sem condenação criminal direta.

Segundo Bottino, ambas as propostas invertem o ônus da prova e contradizem o princípio do processo penal de que apenas condenados perdem bens adquiridos criminosamente.

A advogada criminalista Ana Krasovic observou que o relatório de Derrite impede o perdimento caso o juiz reconheça claramente a inexistência do crime, enquanto o texto do governo lista crimes específicos de facções que podem levar à perda de bens.

Disputa sobre Penalidades e Prioridades

Além do conflito sobre o confisco, Derrite e o governo Lula divergiram quanto à equiparação de crimes de facções às penas da Lei Antiterrorismo. Após críticas, o relator desistiu dessa equiparação e propôs uma legislação autônoma para o combate ao crime organizado ultraviolento.

Na quinta-feira, paralelamente às discussões do PL, a ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, informou que Lula solicitou empenho dos ministros para aprovar a PEC da Segurança, que busca integrar governo federal e estados, em conjunto com o projeto antifacção.

Gleisi afirmou: “O presidente pediu empenho para que PEC da Segurança Pública e projeto antifacção sejam aprovados juntos. Estamos preocupados com pontos do relatório de Derrite. O perdimento extraordinário deve retornar ao projeto”.

A declaração foi dada após reunião de Lula com ministros que já foram governadores, discutindo segurança pública, tema que ganhou atenção após operação no Rio que resultou em 121 mortes recentemente.