Tarcísio critica PEC da Segurança Pública por reduzir autonomia dos Estados

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), manifestou forte oposição à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública apresentada pelo governo Lula ao Congresso. A manifestação ocorreu durante audiência na Câmara dos Deputados, acompanhada pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União).

Segundo Tarcísio, a PEC representa um ataque à autonomia dos Estados, pois a União estaria tentando impedir que os governos estaduais conduzam suas políticas de segurança de forma independente. “A segurança pública é uma preocupação central para os brasileiros, e os Estados governados pela direita têm buscado enfrentar esse desafio”, afirmou. Ele também destacou que a PEC aparenta ser apenas superficial e não traria soluções eficazes.

O governador paulista criticou as alterações propostas nos artigos 21, 23, 24 e 144 da Constituição, que visam fortalecer a Coordenação Nacional das Polícias, classificando esse movimento como um excesso de centralização da segurança pública. Tarcísio ressaltou que o texto tenta apenas transformar em norma constitucional o que já está previsto na lei do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), evidenciando o fracasso da legislação atual.

Ele alertou também para o fato de que a União contribui financeiramente pouco para a segurança pública, e as prefeituras enfrentam limitações financeiras, apesar de terem assumido muitas responsabilidades ao longo dos anos. Tarcísio enfatizou que a PEC precisa definir critérios claros para o repasse dos fundos, evitando que a União imponha regras unilaterais que possam prejudicar a autonomia dos Estados.

O governador defend eu que os Estados tenham liberdade para elaborar suas próprias políticas e ressaltou a importância de evitar sobreposição de funções e conflitos operacionais causados por competências mal definidas. Ele destacou que qualquer modelo de segurança pública deve considerar as características e necessidades específicas de cada Estado, evitando a rigidez excessiva nas ações locais.

Sobre as propostas para endurecimento das penalidades, Tarcísio apoiou medidas como a redução da maioridade penal, penas mais longas para crimes cometidos por menores, aumento das penalidades para agressões a agentes de segurança e o cumprimento integral das penas por delitos graves. Também defendeu o debate sobre prisão após condenação em segunda instância como forma de fortalecer o sistema penal e combater a impunidade.

Na mesma audiência, Ronaldo Caiado criticou o governo de Luiz Inácio Lula da Silva e o PT, acusando-os de tolerar facções criminosas e prejudicar a Polícia Militar. Segundo ele, a PEC seria um favorecimento a essas facções e uma tentativa de controlar os Estados, limitando sua capacidade de legislar e administrar a segurança pública.

Caiado salientou que as decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não devem se sobrepor às prerrogativas dos Estados e ressaltou a necessidade de o Congresso proteger os direitos constitucionais dos governadores. Ele também apontou que o governo federal investe pouco nos sistemas estaduais de segurança e nos presídios.

Em resumo, os governadores alertaram para os riscos de uma centralização excessiva na gestão da segurança pública e defenderam maior autonomia e recursos para os Estados no enfrentamento da criminalidade.