Senado aprova aumento do imposto para fintechs, apostas e JCP

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira, 2, com 21 votos a favor e 1 contra, o Projeto de Lei 5 473/2025, que eleva a tributação sobre apostas, fintechs, Juros sobre Capital Próprio (JCP) e algumas instituições financeiras.

O único voto contrário foi do senador Wilder Morais (PL-GO). Como o projeto tem tramitação terminativa na comissão, ele seguirá direto para a Câmara, a menos que algum senador solicite votação em plenário.

A sessão contou com críticas do relator Eduardo Braga (MDB-AM), que apoia o governo, direcionadas ao Ministério da Fazenda.

Braga ampliou o escopo do projeto inicial, que antes limitava-se à tributação de apostas e fintechs, incluindo também um programa de refinanciamento para contribuintes que tenham renda de até R$ 7.350 junto à Receita Federal.

Ele adicionou um capítulo completo para reforçar o controle sobre apostas ilegais, além de alterações na legislação que aumentou a faixa de isenção do Imposto de Renda para R$ 5 mil.

Segundo o relator, o Ministério da Fazenda pediu a retirada dos dispositivos que modificariam a lei do IR, posição que gerou sua indignação. Após seus comentários, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), pediu que a CAE aprovasse o texto conforme sugerido pelo relator, mesmo que contrariasse a equipe econômica.

A Fazenda projetava uma receita menor que R$ 5 bilhões para 2026 com o texto original. Com as alterações, não há uma nova estimativa definitiva, mas a meta da equipe econômica é alcançar R$ 10 bilhões. Braga acredita que a arrecadação proveniente do combate à evasão fiscal possa superar os R$ 100 bilhões.

Principais mudanças propostas

Fintechs e instituições de pagamento

Atualmente, fintechs pagam 9% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que subirão para 12% até 2026 e para 15% em 2028. Instituições de pagamento que hoje pagam 15% de CSLL terão aumento para 17,5% em 2026 e 20% em 2028.

Apostas

A tributação das apostas subirá de 12% para 15% nos anos de 2026 e 2027, e para 18% a partir de 2028, um percentual menor do que os 24% originalmente previstos.

Do total arrecadado a mais com essa tributação, entre 3% e 6% será destinado aos estados, Distrito Federal e municípios entre 2026 e 2028, para compensar perdas com a elevação da faixa de isenção do Imposto de Renda para R$ 5 mil.

Sociedades de investimento e pessoas jurídicas de capitalização

A proposta aumenta a alíquota dessas entidades para 17,5% até dezembro de 2027, e para 20% a partir de 2028.

Juros sobre Capital Próprio (JCP)

A cobrança sobe de 15% para 17,5%.

Lucros e dividendos

Braga incluiu uma isenção do Imposto de Renda para lucros e dividendos referentes ao ano-calendário de 2025 e apurados até 30 de abril de 2026.

Combate às apostas ilegais

Foi incorporado um capítulo com regras rigorosas para combater apostas irregulares, incluindo:

• Necessidade de comprovar idoneidade para autorização;
• Bloqueio e prevenção de transações financeiras suspeitas;
• Relatórios públicos trimestrais sobre apostas;
• Regras específicas para o uso do PIX para evitar abusos;
• Criação do Índice de Conformidade Regulatória em Apostas (ICRA);
• Multas de até R$ 50 mil por infrações;
• Responsabilização de pessoas físicas e jurídicas que divulguem publicidade de apostas ilegais;
• Obrigações para empresas de internet removerem conteúdos irregulares em até 48 horas.

Além disso, fintechs e instituições de pagamento devem preparar relatórios semestrais de conformidade detalhando contas, transações e sistemas de controle relacionados a operadores de apostas.