Senado aumenta imposto sobre fintechs, apostas e JCP

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou na última terça-feira, 2, o Projeto de Lei 5 473/2025, que eleva a tributação sobre fintechs, apostas (bets), Juros sobre Capital Próprio (JCP) e algumas instituições financeiras.

O único voto contra foi do senador Wilder Morais (PL-GO). O projeto segue direto para a Câmara, salvo se algum senador solicitar votação em plenário.

A reunião destacou críticas do relator, Eduardo Braga (MDB-AM), alinhado ao governo, ao Ministério da Fazenda. Ele ampliou o projeto original que priorizava somente a tributação de fintechs e apostas, introduzindo também um programa de refinanciamento com a Receita Federal para quem ganha até R$ 7.350.

O relator adicionou um capítulo inteiro para combater apostas ilegais e propôs alterações na lei que aumentou a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para R$ 5 mil, embora esses pontos tenham sido alvo de discórdia com o Ministério da Fazenda.

Após críticas à condução das negociações pela Fazenda, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), requisitou que a CAE aprove o texto do relator independentemente da posição da equipe econômica.

A Fazenda estimava que o projeto original renderia menos de R$ 5 bilhões em 2026, mas com as alterações, a expectativa da equipe econômica sobe para algo em torno de R$ 10 bilhões. Braga acredita que os ganhos, considerando a evasão atual, podem ultrapassar R$ 100 bilhões.

Principais mudanças propostas

Fintechs e instituições de pagamento

Fintechs que atualmente pagam 9% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) terão alíquota de 12% até 2026 e 15% a partir de 2028.

Instituições de pagamento, que hoje pagam 15% de CSLL, verão alíquota de 17,5% em 2026 e 20% a partir de 2028.

Apostas (Bets)

Atualmente com alíquota de 12%, as apostas passarão a pagar 15% em 2026 e 2027, aumentando para 18% a partir de 2028 – valor inferior aos 24% previstos inicialmente.

Parte da arrecadação adicional será destinada a estados, ao Distrito Federal e municípios para compensar a elevação da faixa de isenção do IR.

Sociedades de investimento e pessoas jurídicas de capitalização

A tributação sobre sociedades de crédito, financiamento, investimentos e pessoas jurídicas de capitalização será de 17,5% até dezembro de 2027, elevando-se para 20% a partir de 2028.

Juros sobre Capital Próprio (JCP)

A alíquota do JCP aumenta de 15% para 17,5%.

Lucros e dividendos

O projeto prevê isenção de Imposto de Renda para lucros e dividendos apurados no ano-calendário de 2025 e até 30 de abril de 2026.

Combate às apostas ilegais

O relator incluiu regras rigorosas para coibir apostas ilegais, como:

• Necessidade de comprovação de idoneidade para autorização;
• Bloqueio e prevenção de transações financeiras suspeitas;
• Relatórios públicos trimestrais sobre apostas;
• Regulamentações específicas para uso do PIX, visando evitar abusos;
• Criação do Índice de Conformidade Regulatória em Apostas (ICRA);
• Multas de até R$ 50 mil por infrações;
• Responsabilização de pessoas físicas ou jurídicas por divulgação de apostas ilegais;
• Prazo de até 48 horas para remoção de conteúdo ilegal por empresas de internet.

Além disso, fintechs e instituições de pagamento deverão produzir relatórios semestrais de conformidade, detalhando contas, transações e controles internos ligados a operadores de apostas.