Autoescolas recorrem ao STF e Congresso contra novas regras da CNH

Entidades representativas das autoescolas estão organizando um recurso para o Supremo Tribunal Federal (STF) e preparando um projeto para apresentar ao Congresso com o objetivo de reverter os efeitos da resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que acaba com a obrigatoriedade das aulas práticas em autoescolas para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A medida, aprovada por unanimidade na segunda-feira, 1º, também libera que o candidato possa se preparar de outras formas, sem necessariamente frequentar uma autoescola, para realizar os exames teórico e prático. Para que ela entre em vigor, ainda precisa ser publicada no Diário Oficial da União (DOU).

Em comunicado, o presidente da Federação Nacional das Autoescolas (Feneauto), Ygor Valença, declarou que a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que representa nacionalmente o segmento, vai contestar a decisão do Contran no STF.

Além disso, a Feneauto e outras entidades estaduais vão protocolar na Câmara dos Deputados um projeto de decreto legislativo para anular os efeitos da resolução. “Defendemos um modelo moderno, seguro, acessível e alinhado ao interesse público — nunca um modelo apressado, inseguro e elaborado sem diálogo”, ressaltou.

Burocracia e custos elevados

A mudança proposta pelo governo tem como foco combater os altos custos e a burocracia que impedem milhões de brasileiros de tirar a habilitação. Dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) mostram que cerca de 20 milhões de pessoas dirigem sem carteira e outras 30 milhões estão na idade para obter a habilitação, mas não conseguem arcar com custos que podem alcançar R$ 5 mil. O governo acredita que o novo sistema poderá reduzir em até 80% o custo total para obter a CNH.

A Feneauto afirmou que o governo federal e o Ministério dos Transportes ignoraram os procedimentos democráticos ao convocar, de forma repentina, uma reunião do Contran para apresentar o texto da resolução.

“Novamente não houve diálogo, transparência ou aviso prévio ao setor que há 28 anos exerce uma função delegada pelo Estado”, destacou.

Segundo a federação, a proposta da resolução, adicionada ao sistema do Contran na segunda-feira, não foi encaminhada previamente aos ministérios que compõem o conselho.

Mudança sem necessidade de lei

Em outubro, o ministro dos Transportes, Renan Filho, afirmou que a alteração não exigia mudança legislativa, apenas uma resolução do Contran. Contudo, ele admitiu que a decisão do conselho não substitui a atuação do Congresso.

“Essas mudanças são um fato consumado criado pelo Executivo, interferindo em competências exclusivas do Legislativo, que já decidiu discutir o tema com responsabilidade”, diz parte do comunicado.

O presidente da Feneauto reuniu-se na segunda-feira com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), que criou a Comissão Especial para o Plano Nacional de Formação de Condutores. A instalação da comissão deveria acontecer nesta terça-feira, 2, na reunião de líderes.

“A postura do Ministério dos Transportes é uma afronta ao setor e um desrespeito ao Congresso, que já manifestou a necessidade de discutir o tema de forma aprofundada e com participação social”, afirmou a entidade.