Senado aprova renovação automática da CNH para bons motoristas

O Senado aprovou na última terça-feira (12) a Medida Provisória (MP) 1327/25, que contempla a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), conhecido como cadastro dos bons condutores. O projeto segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O RNPC concede vantagens para os motoristas que não acumularam infrações de trânsito com pontos nos últimos 12 meses. Entre os benefícios estão descontos em impostos, pedágios, estacionamentos e seguros, além da possibilidade de renovar a carteira sem custo.

Aqueles com mais de 50 e menos de 70 anos poderão usufruir da renovação automática uma única vez. Motoristas com 70 anos ou mais, ou com validade da CNH reduzida por recomendação médica, não terão esse benefício.

Além da renovação automática, a proposta modifica outras regras do Código de Trânsito Brasileiro, possibilitando ao condutor pedir a CNH em formato físico ou digital.

O processo de renovação continuará exigindo exames médicos e avaliação psicológica, porém os valores desses exames terão preço público fixado por órgão federal, com reajuste anual pelo IPCA.

O relator da comissão mista que analisou a MP, senador Renan Filho (MDB-AL), destacou que essas mudanças representam um avanço na modernização e simplificação do sistema de habilitação no Brasil.

Defendendo seu relatório no plenário, o senador ressaltou que a medida vai diminuir a burocracia para os condutores: “Mantivemos a renovação automática para o bom condutor e, caso ele não cometa infrações, não precisará se preocupar com o Estado, apenas realizará o exame médico”.

Além disso, foi aprovado o Projeto de Lei 336/2024, que estabelece normas para o atendimento de pessoas com dor crônica no Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto também institui o dia 5 de julho como Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica, simbolizado pela cor verde.

Outro projeto aprovado, o PL 4.676/2019, altera as regras para certificação de armazéns de produtos agropecuários, tornando voluntária a adesão ao sistema de certificação pública. Essa mudança cria um ambiente onde empresas privadas de certificação podem competir com o regime público. Essa proposta aguarda sanção presidencial.