GDF ultrapassa limite fiscal e segue impedido de contratar servidores

Isso significa que o GDF ainda está acima do “limite prudencial”, que é de 46,55%. O DF está acima desse número desde janeiro de 2015. Os 0,27% acima do limite representam R$ 5,36 milhões que o governo gastou a mais do que deveria.

Na prática, a administração pública vai continuar, pelo menos até abril, com restrições para contratar pessoal, conceder aumentos, criar cargos e pagar horas extras. Todas essas ações, que representam aumento de despesas, precisam ser justificadas e aprovadas pelo Tribunal de Contas.

Com isso, o GDF completa mais de dois anos sob restrição. Durante todo esse período, o Palácio do Buriti ultrapassou o teto de gastos com pessoal previsto pela LRF. As “medidas de austeridade” adotadas desde 2015 incluíram corte de secretarias, redução de cargos comissionados, aumento de impostos e reajuste nas tarifas de ônibus e do Metrô.

Ao descumprir a limitação da LRF, o governo fica impedido de contratar funcionários, conceder aumentos, criar cargo de qualquer natureza, alterar carreiras aumentando a despesa ou contratar horas extras fora da área de Saúde pelos próximos 120 dias.

Apesar de ultrapassar o limite prudencial, o GDF segue abaixo do limite considerado “máximo”, de 49% da receita líquida (de R$ 19,88 bilhões) para pagar servidores.

A LRF define que os governos estaduais e do DF deveriam gastar menos de 44% da receita corrente líquida (tudo que é arrecadado, exceto as transferências constitucionais) com a folha de pagamento. Entre setembro de 2015 e agosto de 2016, o GDF gastou 47,49%, ou R$ 9,2 bilhões. Os 2,49% a mais que o permitido significam R$ 482 milhões a mais que o permitido.

Em 2015, esse limite particular do Executivo também foi estourado. Para evitar que os governadores sejam “pegos de surpresa” por esses índices, a LRF criou um dispositivo que funciona como gatilho – é o limite prudencial, que corresponde a 95% do valor do teto. Para a base de 49% usada pelo GDF, esse gatilho é ativado quando o gasto chega a 46,55%.

Em 2016, o GDF criou 375 cargos comissionados para pessoas sem concurso, fechando o ano com 5.075 empregados sem vínculo trabalhando no Executivo. Em 2015, o GDF contava com 4,7 mil comissionados sem concurso. Apesar do acréscimo, o governo diz que não houve impacto no orçamento.

“Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o governo não pode aumentar as despesas com pessoal. O que se fez foi desmembrar cargos maiores e criar cargos menores que foram remanejados para os órgãos”, diz a Secretaria de Planejamento. Na prática, o que o governo fez foi contratar mais gente pagando menos.

A pasta também atribui o aumento à criação de duas novas secretarias: a de Esporte, Turismo e Lazer e a Secretaria das Cidades.

Em 2014, no fim da gestão do ex-governador Agnelo Queiroz, o gasto com comissionados era de R$ 581 milhões – incluindo servidores efetivos e não concursados. No ano seguinte, o GDF desembolsou R$ 449 milhões. Em 2016, o gasto foi de R$ 444 milhões, diz a secretaria.

“Cumpre esclarecer que os gastos com cargos comissionados representam parcela pequena das despesas com pessoal. Em comparação, eles equivalem a pouco mais de 2% do total de gastos com o pagamento de pessoal do governo”, continuou a pasta.