PF apura pagamento de auxílio-moradia atrasado no Tribunal de Contas

O objetivo da investigação é entender por que foi autorizado o pagamento de R$ 1,39 milhão de auxílio. Ele é referente ao período entre outubro de 2009 e setembro de 2013 – prazo em que os membros do tribunal tinham legalmente direito ao repasse, mas acabaram não recebendo os valores.

Segundo um documento, a argumentação da PGR é de que a presidente do tribunal, Anilcéia Machado, desrespeitou uma orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) que impede o pagamento retroativo. Na ocasião, os ministros discutiam o pagamento do benefício a magistrados no Amapá, mas a decisão tem impacto nacional.

São investigados os crimes de peculato (desviar dinheiro público para proveito próprio ou alheio) e prevaricação (quando o funcionário público deixa de fazer o que é determinado pela função).

Em outra ação, o Ministério Público do Distrito Federal pediu que a Justiça anule o pagamento do auxílio-moradia feito aos conselheiros e procuradores.

Na ação civil pública, protocolada na sexta-feira (25), a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social do MP fala que o pagamento retroativo do benefício, no valor total de R$ 1,39 milhão, é uma “clara violação ao princípio da moralidade, da transparência e do interesse público”.

“O pagamento efetuado também atenta contra a economicidade, em face do atual cenário de grave crise financeira e fiscal que o Estado atravessa, de modo que sequer a oportunidade e conveniência poderiam justificar ou autorizar o TCDF fazer a famigerada autoconcessão.”

Segundo o Tribunal de Justiça, a ordem de pagamento foi expedida a cinco conselheiros e a três procuradores. Os valores chegam a R$ 209 mil por pessoa. O conselheiro Renato Rainha e a procuradora-geral do MP de Contas, Cláudia Fernanda de Oliveira, abriram mão do auxílio. Ambos justificaram ter tomado “decisões pessoais”.