Bolsonaro recorre de condenação mesmo após processo encerrado

A defesa de Jair Bolsonaro apresentou um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) contestando a condenação, mesmo depois do ministro Alexandre de Moraes ter determinado o fim do processo e o início do cumprimento da pena.

No recurso enviado ao STF, os advogados de Bolsonaro sustentam que ainda possuem o direito de apresentar um recurso chamado embargos infringentes, que questiona decisões que não foram unânimes.

A defesa baseia seu pedido no voto do ministro Luiz Fux, único membro da Primeira Turma a votar pela absolvição do ex-presidente, com o objetivo de reverter a condenação.

Moraes já havia decidido que a ação penal transitou em julgado, o que impede a apresentação de novos recursos, baseando-se na interpretação do STF de que o recurso de embargos infringentes depende de pelo menos dois votos por absolvição nas turmas da Corte.

Porém, a defesa argumenta que essa regra não está prevista no regimento interno do STF e cita que em outros casos o recurso foi aceito, mesmo que negado posteriormente, o que não foi permitido aos réus nesta ação.

De acordo com os advogados, “não há qualquer controvérsia quanto à norma, que não exige número mínimo de votos absolutórios para o recurso quando se tratar de decisão de Turma.”

Desde terça-feira, Bolsonaro cumpre a pena de 27 anos e três meses na Superintendência da Polícia Federal, conforme decisão do STF.