Câmara do DF aprova orçamento de R$ 28,7 bilhões para 2017

A previsão de receita de 2017 está R$ 5,3 bilhões menor do que a de 2016. Isso porque não leva em conta recursos do Fundo Constitucional do DF, de R$ 13,2 bilhões. Como a cota do fundo voltou a ser administrada pelo governo federal, o orçamento do DF não traz esses valores nas tabelas. No total, a previsão de despesas é de R$ 26,1 bilhões.

Sem aprovar o orçamento do próximo ano, os distritais não podem entrar em recesso legislativo. A planilha geral de gastos do GDF é elaborada com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que tramita no primeiro semestre de cada ano, e precisa levar em conta as mudanças na arrecadação de impostos, a expectativa de crescimento econômico – ou recessão –, a necessidade de investimentos, o aumento dos gastos com previdência e a contratação de novos servidores, entre outros pontos.

Para 2017, a União deve investir R$ 13,2 bilhões no DF por meio do Fundo Constitucional. Desse valor, R$ 7,8 bilhões vão custear os salários da segurança pública, R$ 3,4 bilhões devem ajudar a pagar custeio e investimentos na saúde, e os R$ 2 bilhões restantes devem ser enviados para a educação.

Outros projetos aprovados
Os deputados decidiram aumentar o imposto sobre os imóveis, IPTU, a partir do ano que vem. O aumento vai ser de 7,39%, baseado na inflação – menos do que os 9,15% de aumento que queria o governo. Também foi aprovada a prorrogação da isenção do IPVA até 2019 para veículos zero quilômetro. Quem optar pelo benefício vai ter de pagar 0,5% a mais no valor do tributo nos três anos seguintes.

A Câmara também aprovou em dois turnos um projeto de lei que cria política de regularização para terras rurais da capital, ocupadas por produtores agrícolas há pelo menos oito anos. Durante a votação, parlamentares contrários ao projeto disseram que o texto poderia favorecer grileiros e latifundiários.

Foi para a sanção do governador o projeto que afasta albergues de escolas. Pelo projeto, as hospedagens só podem ficar a dois quilômetros de distância de instituições de ensino infantil. O texto inicial queria um afastamento de dez quilômetros. A intenção é coibir possíveis casos de pedofilia ou atentado ao pudor em frente de crianças.

Os deputados aprovaram um projeto que obriga governos a continuarem obras iniciadas por antecessores. Também aprovaram a proposta que institui o ” Sistema Rodoviário do DF”, que proíbe que motoristas sejam multados por não transitarem com os faróis licados em rodovias que cortam o DF. O governador pode confirmar ou vetar os textos.

Policiais civis participaram da sessão, que durou mais de oito horas. Eles comemoraram a aprovação de emendas que destinam recursos para a categoria. O grupo está em “operação padrão” desde julho. Os policiais querem equiparação salarial com a Polícia Federal, que teve reajuste aprovado de 37% escalonado em três anos, a partir de 2017.

Para o deputado Wasny de Roure (PT), estão previstos R$ 208 milhões mais R$ 48 milhões em benefícios. “Significa uma ampliação dos recursos de pessoal e custeio para poder fazer frente às despesas da Polícia Civil, possibilitando inclusive que o governo sente e negocie com esse segmento da segurança pública”, afirmou.

No plenário, os distritais aprovaram o acréscimo de duas faixas no parcelamento do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do DF (Refis). Com isso, o limite máximo atual de 120 parcelas passa para 180 e beneficia quem deve mais de R$ 50 milhões. No entanto, o contribuinte deverá pagar pelo menos 10% da cota negociada já na primeira prestação.

Para onde deve ir dinheiro
Nas planilhas do Palácio do Buriti, R$ 14,6 bilhões serão gastos em 2017 para honrar salários e aposentadorias. O valor corresponde a cerca de 55% de tudo que vai passar pelos cofres do governo ao longo de todo o ano.

Outros R$ 7,2 bilhões – 26,7% do total – vão para o custeio da máquina pública. O valor inclui despesas com vigilância, limpeza, material de escritório e contas de consumo de hospitais, delegacias, escolas e prédios do GDF.

Gastar tanto com o funcionamento do governo significa deixar menos dinheiro para investir. Para 2018, o GDF deve ter R$ 2,5 bilhões “livres” para aplicar em obras. O número é menor que os R$ 2,9 bilhões previstos inicialmente para 2016, e menos que a metade dos R$ 5,1 bilhões reservados no orçamento de 2015. Além disso, R$ 1,8 bilhão deverá ser usado para ser investido em estatais.