Câmara pode aprovar hoje regras mais rígidas para devedor inadimplente

A Câmara dos Deputados marcou para esta terça-feira (9) a votação do Projeto de Lei Complementar 125/22, que visa endurecer as normas contra contribuintes que deixam de pagar impostos repetidamente e de forma proposital.

Este projeto é visto pelo governo federal como uma medida essencial para eliminar brechas que facilitam fraudes fiscais frequentes. Aproximadamente 1 mil contribuintes estão cadastrados como devedores contumazes, dentro de um universo de mais de 20 milhões de empresas no Brasil.

O texto, que institui o Código de Defesa do Contribuinte, já foi aprovado pelo Senado e recebeu urgência para votação na Câmara no final de outubro, mas aguardava a nomeação de um relator, que foi definida apenas em 28 de novembro. O deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) assumiu a relatoria.

De acordo com a proposta, o devedor contumaz é aquele que, no âmbito federal, possui uma dívida não justificada superior a R$ 15 milhões e que ultrapassa 100% do seu patrimônio conhecido. Em esferas estaduais e municipais, considera-se devedor contumaz aquele que mantém débitos fiscais reiterados por pelo menos quatro períodos consecutivos ou seis alternados dentro de 12 meses, sem justificativa.

As quantias que caracterizam o devedor contumaz nas esferas estadual e municipal serão definidas por legislações próprias; caso não sejam, aplicar-se-á a regra federal.

O devedor contumaz será impedido de usufruir de benefícios fiscais, participar em licitações, firmar contratos com órgãos públicos e requerer recuperação judicial. Também poderá ter seu cadastro como contribuinte considerado inapto, com diversas limitações.

Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)

O presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou a intenção de votar ainda nesta terça o PLP 108/24, que cria o comitê gestor do IBS, peça-chave para a implementação da reforma tributária aprovada no ano anterior. A proposta regula as operações do novo tributo, que substituirá impostos estaduais e municipais e cuja implementação requer coordenação entre a União, estados e municípios.

Revisão dos benefícios fiscais

Além disso, a votação do PLP 128/25, que revisa os benefícios fiscais concedidos pelo governo federal, está prevista para esta ou na próxima semana. A expectativa é que essa revisão reduza os benefícios em um impacto aproximado de R$ 19,76 bilhões nas contas públicas de 2026.

Criado pelo deputado Mauro Benevides (PDT-CE) e com relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), o projeto propõe uma redução gradual mínima de 5% nos benefícios fiscais este ano e mais 5% em 2026, com variações conforme o setor econômico.

Estão excluídos da redução produtos da cesta básica, regimes tributários incentivados como o Simples Nacional, zonas francas, áreas de livre comércio e políticas industriais específicas para setores de tecnologia da informação, comunicação e semicondutores. Também ficarão de fora benefícios ligados a financiamentos para produção nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além de entidades políticas, sindicais, educacionais e sociais sem fins lucrativos e programas de bolsas de estudo.

Orçamento de 2026

Hugo Motta também indicou que na próxima semana deve ser votado o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026 (PLOA). O orçamento precisará estar alinhado com as metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), recentemente aprovada pelo Congresso.