CCJ aprova fim da aposentadoria compulsória como punição

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que elimina a aposentadoria compulsória como uma forma de punição disciplinar para juízes e membros do Ministério Público. O texto, que já havia sido aprovado pelo Senado, segue agora para uma comissão especial antes da análise pelo plenário da Câmara.

A proposta mantém a necessidade de decisão judicial para a perda definitiva do cargo e avança poucos dias após a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) afirmar que a aposentadoria compulsória — punição que mantém o pagamento de salários ao agente afastado — não tem mais respaldo constitucional após a reforma da Previdência.

O parecer aprova a PEC apresentada pelo deputado Helder Salomão (PT-ES), que considerou válida apenas a proposta oriunda do Senado, rejeitando outras três propostas por entender que autorizavam a perda do cargo por decisão administrativa, o que violaria a garantia constitucional da vitaliciedade.

Alterações propostas

A PEC altera a Constituição para retirar a aposentadoria compulsória da lista de sanções disciplinares para magistrados e membros do Ministério Público.

Na prática, a proposta elimina a aposentadoria compulsória como punição disciplinar, mantém a possibilidade de perda do cargo em casos graves, preserva a exigência de decisão judicial definitiva para a demissão e incorpora o entendimento recente do STF à Constituição.

Atualmente, a aposentadoria compulsória é a principal punição aplicada a juízes e membros do Ministério Público em processos administrativos disciplinares. Nessas situações, embora sejam afastados de suas funções, continuam recebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Garantia da vitaliciedade

Ao aprovar apenas a PEC do Senado, Helder Salomão destaca que o texto preserva o núcleo essencial da garantia da vitaliciedade, mantendo a necessidade de provocação do Poder Judiciário para a perda definitiva do cargo, sem permitir que tribunais ou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promovam diretamente a demissão.

Segundo o relator, a vitaliciedade não é um privilégio pessoal, mas uma garantia institucional para preservar a independência funcional e a imparcialidade das funções do Estado.

Ele ressalta que substituir a decisão judicial por uma decisão administrativa enfraqueceria essa garantia e prejudicaria o equilíbrio entre os Poderes, previsto na Constituição.

Por esse motivo, outras três PECs foram consideradas inadmissíveis, pois contrariam cláusulas pétreas relacionadas à separação dos Poderes e aos direitos individuais.

Justificativa da proposta

A proposta, originada no Senado, argumenta que a aposentadoria compulsória gera indignação na sociedade por funcionar mais como um benefício do que como uma punição para juízes corruptos.

O texto defende que essa sanção distorce um instituto previdenciário e que o sistema disciplinar precisa oferecer mecanismos mais eficazes de responsabilização.

Posicionamento do STF e próximos passos

A tramitação ganhou força após decisões recentes do Supremo Tribunal Federal, que reafirmaram a incompatibilidade da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar com a Constituição, após a reforma da Previdência.

Com a aprovação na CCJ, a PEC seguirá para análise em comissão especial da Câmara. Posteriormente, o texto precisará ser aprovado em dois turnos pelo plenário, com apoio de três quintos dos deputados, antes de ser promulgado pelo Congresso Nacional.