CCJ da Câmara adia votação sobre reduzir idade penal

A votação da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que visa diminuir a maioridade penal, foi novamente adiada nesta terça-feira (9) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

O adiamento ocorreu devido ao início da Ordem do Dia no plenário da Casa.

O presidente da comissão, Leur Lomanto Júnior (União-BA), marcou o retorno da discussão para a manhã desta quarta-feira (10). A votação foi postergada pela primeira vez após um pedido de vista.

O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer favorável à redução da maioridade penal dos 18 para 16 anos, mas retirou a emenda que permitiria aos jovens de 16 anos casar, fazer contratos, obter carteira de habilitação e votar obrigatoriamente.

Divergências entre os deputados

O tema ainda é controverso entre os membros da CCJ, que avalia a admissibilidade da proposta.

A deputada Érica Kokay (PT-DF), crítica da proposta, sustenta que a mudança fere a Constituição, pois a maioridade penal é uma cláusula pétrea e só poderia ser alterada por uma Constituinte.

“Estamos discutindo uma matéria que contraria claramente direitos e garantias individuais assegurados pela nossa Constituição”, afirmou, ressaltando que crimes graves cometidos por jovens correspondem a menos de 4% dos delitos violentos no país.

Outra crítica, a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), enfatizou que a proposta é utilizada para explorar o medo da violência urbana e do feminicídio com uma falsa solução.

Por outro lado, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), que apoia a redução da maioridade, defende que adolescentes reincidentes em crimes devam cumprir pena privativa de liberdade.

Segundo ele: “A solução para a reincidência é manter o jovem preso. Simples assim, assim não há reincidência.”

No momento, jovens a partir de 16 anos que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por até três anos. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que aproximadamente 12 mil adolescentes estão em unidades de internação ou privação de liberdade, representando menos de 1% dos 28 milhões de jovens dessa faixa etária, conforme o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Durante a sessão, o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) expressou insatisfação com o formato híbrido da discussão, que permite votos remotos, afirmando que o tema é polêmico e necessita de um debate aprofundado.

“É lamentável que discutamos um tema tão importante, uma emenda à Constituição, na Comissão de Constituição e Justiça, com votação remota, sem a presença física dos deputados e deputadas, limitando o debate essencial”, criticou.

Se a PEC sobre a redução da maioridade penal for aprovada na CCJ, será formada uma comissão especial para continuar o estudo do tema antes de encaminhá-lo ao plenário.