Cldf aprova regras para facilitar regularização fundiária

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (9/12), um Projeto de Lei Complementar (PLC) que modifica as normas da Regularização Fundiária de Interesse Social para remover barreiras que dificultavam o acesso de famílias de baixa renda ao título de propriedade das suas casas.

A regularização fundiária é o procedimento que transforma ocupações informais em áreas oficialmente reconhecidas, permitindo que os moradores obtenham a documentação definitiva do imóvel. Para famílias em situação vulnerável, esse processo geralmente se dá por meio da doação do lote pelo governo.

O projeto, de autoria do Poder Executivo, traz três alterações fundamentais apontadas pelo Governo do Distrito Federal (GDF) para garantir justiça social: revisão dos critérios para doação, anistia de débitos de IPTU e extinção do limite máximo para o tamanho do lote a ser doado.

Anteriormente, uma pessoa perdia o direito de receber o lote se tivesse sido proprietária de qualquer imóvel em qualquer parte do Brasil – mesmo que esse fato tenha ocorrido há anos e que ela não possuísse mais tal propriedade.

Com a aprovação do PLC, o morador só será impedido de receber o lote se, no momento da regularização, ele for proprietário de outro imóvel no Distrito Federal. Ou seja, quem teve imóvel no passado, mas não possui atualmente, poderá obter o lote normalmente.

Outra dificuldade para finalizar a regularização era a existência de dívidas de IPTU acumuladas antes da emissão do título. Agora, o GDF vai perdoar todas as dívidas de IPTU existentes até a data de entrega do título de propriedade, desde que o imóvel esteja situado em áreas destinadas à Reurb-S.

Segundo a nova norma, sem essa anistia, o título não poderia ser emitido enquanto houvesse débitos, o que impedia justamente as famílias mais carentes de terem a documentação em mãos. Com a medida, o proprietário receberá o lote livre de dívidas que não poderia saldar.

Sobre a limitação do tamanho dos lotes, atualmente uma lei de 2012 estabelece que apenas lotes de até 250 metros quadrados podem ser doados; áreas maiores só podem ser adquiridas mediante compra. O PLC revoga essa restrição, passando a considerar a condição financeira da família para definir a doação.

Assim, o critério que determina a possibilidade de doação deixa de ser o tamanho do terreno e passa a ser a capacidade econômica da família para assumir a titularidade.

Essas novas regras valem para lotes em núcleos urbanos informais (NUI) e áreas reconhecidas como Áreas de Regularização de Interesse Social (ARIS) previstas no Plano Diretor (PDOT).

Para moradores que não se enquadram na condição de baixa renda, permanece a opção de regularizar a posse do lote por meio da compra direta.

Após aprovação no plenário da CLDF, o projeto será enviado para sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).