Comissão aprova ampliação do uso do Fundo Social do Pré-Sal

A Comissão Mista responsável pela análise da Medida Provisória (MP) nº 1291, de 2025, aprovou o parecer apresentado pelo relator, deputado José Priante (MDB-PA), com modificações no texto da MP nesta terça-feira (24/6).

O governo Lula (PT) encaminhou ao Congresso Nacional a matéria que permite o emprego dos recursos do Fundo Social do Pré-Sal para projetos de infraestrutura social, habitação popular e resposta a emergências públicas. Esse fundo é constituído pelos royalties provenientes da exploração do petróleo.

No parecer, Priante inseriu uma determinação de distribuição regional dos recursos: 30% para o Nordeste, 15% para o Norte e 10% para o Centro-Oeste.

Segundo o relator, “estão assegurados R$15 bilhões adicionais para o Programa Minha Casa, Minha Vida, com uma aplicação diferenciada dos recursos, representando um avanço importante do Congresso Nacional para diminuir as desigualdades regionais.”

O relatório não contemplou o uso do fundo para subsidiar a Tarifa Social de energia elétrica, que beneficia famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa, isentando-as da conta de luz. Apesar da aprovação na Comissão, a matéria ainda deverá ser votada no plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.