Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprova fim do voto secreto no Congresso Nacional

Numa resposta do Congresso à proposta, de plebiscito para a reforma política apresentada pela presidente Dilma Rousseff, e ainda em reação às manifestações das ruas, a. Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem proposta de emenda constitucional (PEC) que acaba com todo tipo de voto secreto nas duas Casas. Em poucas horas, mais de 70 parlamentares assinaram o requerimento do senador Sérgio Souza-(PMDB-PR) para encurtar o prazo de tramitação e deixar o texto pronto à apreciação o plenário. Por acordo porém, a proposta não seria votada ainda ontem.

Em outro movimento, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou que consultará os líderes para votar a emenda constitucional que acaba com o foro privilegiado.

A proposta do voto aberto aprovada pela CCJ do Senado, pronta para ir à apreciação em plenário, é uma versão ampliada ao texto apreciado pela Câmara dos Deputados na semana passada, que restringe a prática apenas para os julgamentos dos processos de cassação de deputados federais e senadores.

O texto votado ontem, apresentado em abril pelo senador Paulo Paim (PT-RS) permite que todos saibam como os parlamentares votaram nas seguintes hipóteses: impeachment de presidentes da República, indicações de autoridades e de chefes de missões diplomáticas, exoneração do procurador-geral da República antes do fim do mandato e apreciação de vetos presidenciais a projetos aprovados pelo Congresso. Não há consenso entre os senadores para aprovação no plenário, em virtude da amplitude da proposta.

Pauta de Dilma. Na sugestão de plebiscito para alterar o sistema político-eleitoral, a presidente Dilma Rousseff elencou que uma das perguntas feitas à população poderia ser referente à existência do voto secreto no Parlamento.

O relator da emenda constitucional na Comissão de Constituição e Justiça, Sérgio Souza, suplente da ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, afirmou que, após 25 anos da Constituição, não cabe mais voto secreto no País. “E muito ruim no Congresso Nacional que ainda precisamos votar alguns assuntos secretamente”, disse.

Ao destacar que tomará “todas as providências” para votar a matéria em plenário, o presidente do Senado destacou que a proposta foi “muito bem recebida” pela Casa. A intenção dos senadores é, com a eventual aprovação no plenário, forçar a Câmara a votar a PEC ampliada o voto aberto.

Causa própria. Há seis anos, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), beneficiado pelo voto secreto, foi obrigado a renunciar ao comando do Congresso para preservar seu mandato parlamentar. Ele foi absolvido em duas votações secretas de ser cassado. Na ocasião, Renan respondia às acusações de primeiro, ter tido despesas pessoais pagas por um lobista de uma construtora e, depois, de ter usado laranjas para comprar rádios e um jornal.

A PEC aprovada ontem, contudo, não diz respeito à votação secreta para a eleição dos presidentes do Senado e das comissões temáticas, matéria que consta do regimento interno da Casa. Por isso, o senador Pedro Taques (PDT-MT) pediu a aprovação de um projeto de resolução, do qual ele é o autor, a fim de acabar também com essas modalidades de votação secreta. Mas o pedido não foi votado.