GDF entra com recurso no STF para manter aplicação da lei anti-homofobia

No pedido, a Procuradoria argumenta que os deputados feriram o direito de igualdade previsto na Constituição. Também afirma que os parlamentares invadiram uma competência que é exclusiva do governador, definindo a atuação dos distritais como “interferência” no governo. Leia aqui a íntegra da argumentação do GDF.

A demanda da Procuradoria ainda não tem prazo para ser analisada no STF. Como o órgão está em recesso, o caso pode ser apreciado pela ministra plantonista, Cármen Lúcia – a presidente da Corte.

Em 26 de junho deste ano, os deputados distritais derrubaram, por 9 votos a 6, o decreto que regulamentava a lei anti-homofobia na capital. De autoria do governador Rodrigo Rollemberg, a lei anti-homofobia estava há 17 anos esperando aplicação. Só em 23 de junho deste ano, o GDF trouxe um decreto prevendo multa de até R$ 10 mil em caso de discriminação por orientação sexual.

O instrumento usado pela Câmara Legislativa para derrubar a regulamentação do governador é o mesmo que foi usado no começo do ano para suspender a alta das passagens de ônibus.

Acionando a Justiça, o governo tenta reverter o quadro. Em relação ao transporte público, na época, a Justiça deu ganho de causa ao governo, e as tarifas mantiveram o reajuste.

O decreto legislativo é de autoria dos deputados Rodrigo Delmasso (líder do governo), Julio Cesar (ex-líder do governo) e Bispo Renato, todos da bancada evangélica. A justificativa apresentada é a de “proteção da família”.

“A relação da família sempre teve grande importância no desenvolvimento da sociedade. O núcleo familiar, pais e filhos, são responsáveis pela forma como veremos o mundo no futuro. Não podemos permitir que a influência da família na sociedade seja desvalorizada, ela é quem define nossos princípios, o que entendemos por certo e errado e, principalmente, como nos relacionamos com os integrantes de outras famílias”, argumentam os distritais.

Na ocasião, o GDF disse lamentar o caso e já havia anunciado que iria recorrer da medida. “Trata-se de uma atitude ilegal por invadir área jurídica restrita do Executivo, e que não encontra respaldo na realidade dos dias de hoje. O Estado tem que garantir a liberdade de expressão, de credo religioso e o direito de orientação sexual de cada cidadão, evitando qualquer tipo de preconceito e violência.”

No dia 4 de julho, o PT entrou com recurso no TJ para pedir a anulação da medida da Câmara. Nesta terça-feira (11), o desembargador à frente do caso João Egmont determinou que o presidente da Câmara Legislativa, Joe Valle (PDT) seja avisado do processo e responda em até dez dias.

Depois disso, a Procuradoria-Geral do DF (representando o governo) e o Ministério Público também foram incitados a se manifestar. Cada um tendo cinco dias de prazo.