Governo mantém firme tipificação criminal e confisco de bens no PL

Gleisi Hoffmann, ministra da Secretaria de Relações Institucionais, declarou na quarta-feira (12) que alterações significativas no projeto de lei Antifacção, preparado pelo governo, comprometem o combate efetivo às facções criminosas.

Segundo Gleisi, quatro pontos são fundamentais e não negociáveis para o governo: a tipificação penal, o confisco de bens, a manutenção dos recursos da Polícia Federal (PF) e a preservação de trechos essenciais da Lei das Organizações Criminosas.

Na tarde de quarta, ela conversou com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, sobre a possível votação do projeto na Câmara dos Deputados, enfatizando que seria ideal haver mais tempo para diálogo com os parlamentares a fim de fortalecer a posição do Executivo.

Além desses temas principais, o Ministério da Justiça avalia detalhadamente outros aspectos do relatório do deputado Guilherme Derrite (PP-SP) e deve emitir um parecer técnico. O governo está pronto para apresentar destaques e participar dos debates necessários caso a votação aconteça.

Gleisi ressaltou a complexidade do assunto e a importância de ampliar o prazo para garantir uma lei eficaz de combate às facções criminosas, que traga resultados concretos para o país.

A ministra relatou também ter dialogado com os líderes governistas no Parlamento e quer, caso a votação não ocorra, um encontro com o presidente da Câmara, Hugo Motta, para continuar a discussão.

Quatro pontos essenciais

A tipificação penal é um dos principais pontos. O governo defende a distinção entre facção criminosa e organização criminosa, destacando que facções têm uma estrutura mais complexa, controle territorial e atuação que ultrapassa fronteiras estaduais e nacionais, enquanto organizações são mais simples, formadas por poucos criminosos.

Gleisi comentou que o relator incluiu um conceito complicado, o de domínio social estruturante, o que dificulta o entendimento.

Além disso, o relatório não revoga explicitamente artigos da Lei de Organizações Criminosas, o que pode gerar conflito legal e insegurança jurídica, segundo a ministra.

Outro ponto é a retirada, no relatório, da possibilidade de confisco imediato dos bens dos criminosos. O projeto inicial previa que bens seriam apreendidos assim que a investigação começasse, como parte do esforço para cortar o financiamento das facções. No relatório, essa medida só seria tomada após uma decisão judicial definitiva.

Essa alteração preocupa não só Gleisi, mas também o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, por enfraquecer as ações da Receita Federal e de outras investigações relacionadas ao crime organizado, inclusive no setor de combustíveis.

Por fim, a ministra comentou sobre a redução de recursos para a Polícia Federal, que, apesar da manutenção de suas atribuições, teria seus fundos federais redistribuídos aos estados, deixando a PF com recursos insuficientes para suas operações.

Gleisi Hoffmann reforçou que essa queda de recursos é preocupante para a eficácia da Polícia Federal.