Haddad diz que mau pagador usa práticas ilegais para prejudicar empresas sérias

Fernando Haddad, ministro da Fazenda, ressaltou que o projeto de lei que visa punir o chamado mau pagador é fundamental para impedir práticas ilegais que comprometem a concorrência e enfraquecem a economia. A votação da proposta está prevista para esta terça-feira na Câmara dos Deputados, resultado de um acordo entre a articulação política e o Ministério da Fazenda.

Segundo Haddad, empresas que se organizam para não pagar impostos acabam ganhando uma vantagem injusta, prejudicando aquelas que cumprem as regras.

— O projeto é essencial para combater o mau pagador, que não só causa prejuízo à Receita Federal e, por consequência, à sociedade, mas também prejudica a economia. O contribuinte honesto acaba competindo com um concorrente desleal que utiliza métodos ilegais para conquistar mercado, fazendo mal às empresas sérias. E esse dinheiro nem fica no país; é enviado para o exterior e transformado em outros bens — explicou.

O ministro destacou que áreas como tabaco, bebidas e combustíveis são especialmente vulneráveis a organizações que agem com inadimplência frequente.

— Sabemos que tabaco, bebidas e combustíveis são mercados significativos e demandam atenção especial, pois a tributação nesses setores é elevada para reduzir o consumo (no caso de bebidas e tabaco). É justamente nesses segmentos que o mau pagador se instala — comentou Haddad, ressaltando ainda que, este ano, a Receita Federal, em conjunto com a Polícia Federal e Ministérios Públicos estaduais, realizou três grandes operações para combater essas práticas.

O governo considera o projeto uma prioridade e pretende evitar alterações no texto vindas do Senado — estratégia que impediria que a proposta retornasse para outra Casa atrasando sua aplicação. O relator na Câmara, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), optou por manter o texto original, o que significa que, se aprovado, o projeto seguirá diretamente para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), confirmou o ambiente favorável à votação.

Alterações propostas pelo projeto

O projeto de lei define critérios claros para identificar o mau pagador — aquele cuja inadimplência seja significativa, repetida e não justificada. Entre as consequências previstas estão:

• proibição de participar de licitações;
• veto ao recebimento de benefícios fiscais;
• impedimento de entrada ou manutenção em recuperação judicial.

Conforme o governo, o foco são organizações empresariais estruturadas para fraudar impostos, não empresas que enfrentam dificuldades financeiras. Paralelamente, a proposta cria mecanismos de conformidade cooperativa — como os programas Confia e Sintonia — que oferecem autorregularização, avaliação de risco e recompensas por bom histórico fiscal às empresas que mantêm o pagamento em dia.