Isenção do Imposto de Renda: governo vai pedir análise do projeto em uma só comissão na Câmara

Motta quer evitar projetos em regime de urgência e comissão especial poderia acelerar tramitação

O governo vai pedir ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que o projeto que amplia a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil seja analisado em uma comissão especial na Casa em vez de passar por várias até chegar ao plenário.

A criação de uma comissão especial costuma acelerar a tramitação de propostas, quando comparado ao andamento tradicional de projetos, que passaria por pelo menos duas comissões temáticas na Câmara.

Apesar de ter sido protocolada com um pedido de urgência pelo governo, a tendência é que Motta evite levar o projeto direto ao plenário.

Auxiliares de Lula no Palácio do Planalto não veem necessidade de pressa para que o projeto tramite e já preveem uma votação apenas no segundo semestre. Eles reconhecem que o tema precisa ser debatido com calma, principalmente por causa da resistência à forma de compensação divulgada pelo governo, com a taxação extra dos mais ricos.

Mas também não querem que o projeto trave. Sem uma comissão especial. A proposta teria de passar ao menos pelas comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça.

Impacto de R$ 27 bi
A nova faixa de isenção do IR deve gerar uma renúncia fiscal de receitas de R$ 27 bilhões para a União. O governo sugeriu na proposta que o valor fosse compensado por uma nova alíquota mínima a ser cobrada de quem ganha acima de R$ 600 mil por ano.

A alíquota começa em zero e vai subir gradativamente, até que quem recebe mais de R$ 1,2 milhão todos os anos pague, pelo menos, 10% de imposto sobre sua renda, incluindo dividendos — modelo de distribuição de lucros pelas empresas que hoje é isento para pessoa física.

O modelo de compensação proposto pelo governo também deverá ser alterado. Para os deputados Pedro Lucas (União Brasil-MA) e Pedro Paulo (PSD-RJ), de partidos de centro, a cobrança aos mais ricos pode se manter, mas poderá haver uma calibragem de alíquota.

Por exemplo, o projeto prevê que as remessas internacionais dos dividendos também devem ser taxadas em 10%. Porém, isso poderá inibir investidores estrangeiros de manterem negócios no país, na avaliação desses deputados.

‘Gordura’ de R$ 7 bi
O governo enviou as estimativas de compensação com um “gordura” que poderá ser queimada, em cerca de R$ 7 bilhões. A renúncia fiscal com a isenção gira em torno de R$ 27 bilhões, e a receita gerada pelas atuais compensações pode chegar a R$ 34 bilhões.

Outra mudança também já avaliada pelos parlamentares está a inclusão de uma compensação direta aos estados e municípios pela perda de arrecadação com o aumento da faixa de isenção. O mecanismo teria de ser transferência direta para os entes federativos, sem passar pelos fundos.

A modificação é cogitada após as associações de municípios, Frente Nacional de Prefeitos (FNP), e Confederação Nacional dos Municípios (CNM), destacarem os prejuízos que poderiam ter com a proposta, que podem chegar a R$ 11 bilhões. Isso porque, as prefeituras e estados retêm parte dos salários dos servidores na fonte, também como parte do Imposto de Renda.