Justiça Federal da 5ª Região terá 635 novas funções comissionadas

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 3, um projeto de lei proposto pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que institui a criação de 635 novas funções comissionadas na Justiça Federal de 1º Grau da 5ª Região, que abrange os estados de Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará.

Laura Carneiro, deputada e relatora do projeto, ressaltou que a ação não implicará em aumento de gastos, já que os pagamentos dessas funções estão previstos nos orçamentos anuais.

O objetivo principal do projeto é organizar e redistribuir essas funções comissionadas (FC), distribuídas da seguinte maneira: 224 cargos FC-5; 330 FC-4; 16 FC-3; e 55 FC-2, categorizadas conforme o nível de responsabilidade e o salário relacionados a cada função. Além disso, o texto aprovado propõe a extinção de seis cargos FC-1.

É importante destacar que essas funções já existiam anteriormente por meio de atos administrativos. O projeto foi inicialmente aprovado por unanimidade em 2012 pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

O processo legislativo continua e o projeto ainda será avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará passar pela aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.