Justiça ordena que Câmara de Itu demita assessores irregulares

A Justiça determinou que a Câmara de Vereadores de Itu, localizada no interior do estado de São Paulo, demita, no prazo máximo de 60 dias, os assessores parlamentares que foram nomeados com base em uma lei considerada inconstitucional. A decisão, divulgada no domingo, dia 22 de junho, afeta mais de 20 funcionários ligados aos gabinetes da Câmara.

De acordo com o juiz Bruno Henrique di Fiore, da 2ª Vara Cível de Itu, pertencente ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), apesar da Câmara ter realizado algumas alterações para os cargos de diretor-presidente e ouvidor, essas medidas não foram suficientes para regularizar a situação dos assessores parlamentares.

“Manter uma situação já declarada inconstitucional por mais de três anos após o trânsito em julgado, mesmo com tentativas de adequação que não foram efetivas, representa o descumprimento da decisão judicial, justificando a procedência parcial da ação,” explicou o magistrado.

Uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) questionou as leis de 2011 que criaram os cargos de assessor parlamentar, diretor-presidente e ouvidor. Posteriormente, o Ministério Público de São Paulo entrou com uma ação civil pública contra essas nomeações.

A sentença judicial destacou que o caso se prolonga há mais de três anos e que a resolução deveria ocorrer em prazo menor. Também foi fixada uma multa de R$ 1 mil por dia para cada funcionário que não for afastado conforme determinado.

O salário mensal de cada assessor parlamentar é de R$ 5.642,80. Até o fechamento desta reportagem, a Câmara de Vereadores da Estância Turística de Itu não havia se manifestado sobre o caso. O canal permanece aberto para esclarecimentos.