Lewandowski rebate mudança na função da PF e chama de inconstitucional

O ministro Ricardo Lewandowski, da Justiça e Segurança Pública, declarou na noite da terça-feira (11) sua expectativa de que o projeto de lei Antifacção, enviado pelo governo à Câmara dos Deputados em 31 de outubro, seja aprovado em sua maior parte, entre 90% e 100%.

Ele expressou surpresa com a rapidez da apresentação do relatório sobre o projeto e afirmou que algumas partes relacionadas à Polícia Federal (PF) afrontam a Constituição.

Lewandowski respondeu perguntas de jornalistas durante a abertura do 26º Congresso Nacional do Ministério Público, em Brasília.

Após o relator do projeto, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), apresentar suas manifestações, integrantes do governo federal e da Polícia Federal manifestaram preocupação com o texto final que deve ser votado nesta quarta-feira (12) na Câmara.

Entre as questões controversas está a equiparação das facções criminosas ao terrorismo e a possibilidade de limitar a ação da PF mediante autorização dos governadores estaduais.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, e o deputado relator, Guilherme Derrite, negaram tais restrições durante entrevista na terça-feira.

Lewandowski afirmou ter assistido à entrevista e entendeu que ambos garantiram claramente que o projeto não trará essas mudanças, mas ainda aguarda a versão final do relatório para confirmação.

Inconstitucionalidade

O ministro ressaltou que impor autorização de governadores para a atuação da Polícia Federal é inconstitucional, pois as competências da corporação são definidas por lei e não podem ser modificadas por uma lei ordinária.

“Não é possível que uma lei comum limite a atuação da PF, principalmente ao estabelecer que sua intervenção nos estados dependa da permissão do governador. Isso seria inadmissível e claramente contra a Constituição. Também apontamos outros pontos que consideramos incompatíveis com a lei máxima”, explicou.

Relatórios em ritmo acelerado

Apesar das declarações públicas dos deputados, Lewandowski destacou que ainda não sabe quais mudanças o relator apresentará no documento final e estranhou a pressa na apresentação do texto para um projeto que levou mais de seis meses para ser elaborado.

“É um projeto complexo e detalhado, e, de repente, fomos surpreendidos por um relatório concluído em 24 horas, seguido por outro em 48 horas, e agora um terceiro que será apresentado no prazo de um dia”, criticou.

Lewandowski reforçou o apoio ao projeto do governo, que prevê aumento das penas, classifica o crime de facção como hediondo e cria um banco nacional de dados dos membros de organizações criminosas.

“Desenvolvemos um mecanismo sofisticado para tirar os recursos do crime organizado. Portanto, o projeto é completo e eficaz”, concluiu.