Lula aprova lei que financia CNH para baixa renda com multas de trânsito

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta sexta-feira (27/6) uma alteração no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) que permite usar recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar a obtenção da carteira nacional de habilitação (CNH) por pessoas de baixa renda.

A nova regra, publicada no Diário Oficial da União (DOU), determina que o dinheiro arrecadado com multas seja utilizado exclusivamente em áreas como sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização, renovação da frota, educação para o trânsito e, agora, no custeio do processo para motoristas cadastrados no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal.

O texto aprovado estabelece que o financiamento cobre taxas e outras despesas relacionadas ao processo de habilitação, incluindo aulas teóricas, práticas e exames para candidatos de baixa renda.

Vetos presidenciais

Embora tenha sancionado o projeto, Lula vetou alguns dispositivos aprovados pelo Congresso. Um dos vetos eliminou a exigência de resultado negativo em exame toxicológico para a primeira habilitação nas categorias A e B.

Também foi vetada a ideia de permitir que clínicas médicas criassem espaços físicos específicos para realizar esses exames.

Outro veto derrubou a obrigatoriedade de que contratos de compra e venda de veículos sejam firmados exclusivamente por meio de plataformas eletrônicas aprovadas pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, com uso de assinatura eletrônica avançada.

Lula igualmente vetou a proibição que impedia pessoas jurídicas envolvidas em atividades como compra e venda de veículos, financiamento e registro de contratos de atuarem como fornecedoras dessas plataformas digitais.