Nova regra para big techs apoia inovação e protege consumidores

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, explicou que a nova proposta do governo Lula para regular economicamente as grandes empresas de tecnologia, apresentada ao Congresso nesta quarta-feira, tem como objetivo atualizar as normas de concorrência para o papel único que essas empresas desempenham atualmente na economia, sem impor restrições ao conteúdo publicado por elas.

— Esta iniciativa não envolve moderação de conteúdo. Isso é crucial. Estamos tratando da estrutura econômica e das práticas comerciais dessas empresas, não do controle do conteúdo — afirmou Dario Durigan em entrevista ao Globo.

A desistência do projeto que abordava moderação de conteúdo nas redes sociais abriu espaço para que as propostas que estimulam a concorrência recebam apoio no Parlamento, segundo o secretário.

Sobre o tema do conteúdo, Dario Durigan ressaltou que já existem decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que ampliam a responsabilidade pela remoção de publicações ilegais, além de novas leis para proteger crianças e adolescentes, recentemente aprovadas.

— O governo escolheu não apresentar propostas relacionadas à moderação de conteúdo ou responsabilidade das plataformas neste momento, pois este debate ainda é recente e foi parcialmente resolvido pelo Supremo. Essa é uma abordagem focada na economia, evitando conflitos ideológicos — ressaltou.

Além disso, ele acredita que o projeto terá boa aceitação entre os parlamentares, pois, em conjunto com a medida provisória que estimula a indústria de datacenters, faz parte de um plano de desenvolvimento nacional.

Em essência, a proposta concede ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) mais autoridade para criar normas preventivas para empresas consideradas “sistemicamente importantes”, prevenindo abusos. Hoje, o Cade só age após identificar desequilíbrios nos mercados.

A proposta prevê a criação de uma superintendência dentro do Cade dedicada aos mercados digitais, responsável por definir quais plataformas estarão sujeitas à regulação preventiva, com base em critérios qualitativos e quantitativos estabelecidos por lei, como quantidade significativa de usuários, oferta de múltiplos serviços e acesso a grandes volumes de dados.

Objetivamente, somente serão reguladas as empresas que tenham faturamento anual global superior a R$ 50 bilhões ou faturamento anual no Brasil acima de R$ 5 bilhões, conhecido como critério “porto seguro”.

Estima-se que entre 5 e 10 plataformas operando no Brasil atendam inicialmente a esses critérios, incluindo Meta, Google, Amazon, Microsoft, Apple, Mercado Livre e iFood.

Dario Durigan destaca que as grandes empresas ganharam um papel inédito na economia global, atuando como intermediárias entre diferentes participantes, sejam empresas ou consumidores. Essa posição privilegiada, que inclui acesso a dados valiosos e segmentação de mercado, oferece vantagens competitivas expressivas.

— Isso transformou a economia e precisamos reconhecer isso, dando uma importância especial a essas plataformas. Esse diagnóstico econômico é global, não exclusivo do Brasil — pontuou.

Segundo o secretário, as ferramentas regulatórias atuais não conseguem lidar com essa nova realidade, e o objetivo da proposta é fazer essa atualização. Ao contrário da rigidez das regras europeias, as obrigações para as empresas serão definidas individualmente, considerando segmentos específicos.

Espera-se que o projeto fomente a concorrência, trazendo mais inovação e proteção para consumidores e empresas que enfrentam o poder das grandes plataformas. Dario Durigan citou exemplos como lojas de aplicativos e contratos de exclusividade em serviços de entrega, que elevam os custos para empresários e consumidores.

Ele ainda frisou que a iniciativa não está relacionada a tensões recentes com os Estados Unidos.

— A proposta não tem vínculo com os Estados Unidos. Algumas empresas afetadas são chinesas ou brasileiras. O critério é técnico, econômico e valoriza o mercado nacional — explicou.

Incentivos para datacenters

A medida provisória que estimula os datacenters tem como objetivos promover o crescimento do setor no Brasil e fortalecer a soberania digital em momento de tensões com os Estados Unidos. Uma parcela do espaço dos datacenters será reservada para armazenar dados brasileiros.

— Precisamos reforçar nossa soberania digital e a territorialidade dos dados — complementou o secretário.

A iniciativa antecipa os efeitos da reforma tributária para esse setor, com renúncia fiscal prevista de R$ 5,2 bilhões em 2026, e expectativa de investimentos privados de R$ 2 trilhões em uma década.