Novas regras para influenciadores mirins

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou recentemente uma proposta de resolução que estabelece a necessidade de autorização judicial e outras normas para que menores de idade atuem como influenciadores nas redes sociais. Esta proposta foi apresentada em sessão oficial e está alinhada com as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente Digital, que entrará em vigor em 18 de junho.

De acordo com a proposta, o juiz responsável vai definir condições específicas como o tempo de exposição e o tipo de conteúdo divulgado. A autorização deverá detalhar aspectos como remuneração, o tipo de atividade desempenhada e, em casos de publicidade, identificar envolvidos e o alcance da campanha. São proibidos conteúdos com apelo sexual, que exponham os menores a situações constrangedoras ou degradantes.

Além disso, a proposta prevê a criação do Banco Nacional de Alvarás para a Participação de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital (BNAD), que servirá para monitorar as autorizações, gerar estatísticas e auxiliar no desenvolvimento de políticas públicas.

Durante a sessão, o conselheiro Fábio Esteves destacou o aumento da participação de crianças e adolescentes nas dinâmicas digitais, alertando que o que parece ser entretenimento ou expressão artística pode, muitas vezes, esconder o uso indevido da imagem dos menores, publicidade abusiva e a exploração comercial. Segundo ele, a exploração econômica inadequada é a principal questão do tema.

Fábio Esteves também ressaltou dados sobre a presença de menores nas redes sociais: um em cada três usuários da internet são crianças ou adolescentes, e algumas plataformas possuem até 36% do público nesta faixa etária. Na ausência de regulamentação, essa produção fica sujeita apenas às métricas de engajamento e lucro.

O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, ressaltou a importância do assunto para as famílias brasileiras e reafirmou o compromisso do Poder Judiciário em proteger os direitos fundamentais de crianças e adolescentes perante os desafios da era digital.