PEC: relator quer impedir corte de verbas para segurança

O deputado Mendonça Filho (União-PE), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, busca evitar que haja bloqueio ou contingenciamento dos recursos federais destinados à segurança. O parecer da PEC 18 de 2025 está previsto para ser apresentado na Comissão Especial nesta quarta-feira (10).

De acordo com Mendonça Filho, a proposta amplia as fontes de financiamento para a segurança pública e oficializa os Fundos Nacionais de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Nacional Penitenciário (Funpen), como já previa o texto original do Executivo.

O relator destacou que o Fundo Nacional de Segurança Pública representa menos de 1% dos investimentos em segurança pública no país, o que é insuficiente para garantir ações eficazes. Ele enfatizou: “É impossível promover segurança pública sem recursos adequados.”

Em audiência no Senado, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, ressaltou que a escassez de orçamento é uma das principais barreiras para o enfrentamento à criminalidade.

Pontos principais do parecer

Mendonça Filho apresentou aos líderes partidários quatro pilares sobre os quais se baseia seu relatório: política criminal, sistema policial, sistema prisional e políticas de segurança. O texto final ainda será divulgado e sua leitura está marcada para quarta-feira na comissão.

Entre as propostas, a PEC prevê o fim da progressão de pena para membros de facções criminosas, milícias e autores de crimes violentos, tornando obrigatória a execução integral da pena em regime fechado para esses casos.

Outra mudança prevista é permitir que estados e o Distrito Federal tenham autonomia legislativa para temas relacionados à segurança pública, além de rejeitar o modelo centralizador proposto pelo Executivo para integrar as forças de segurança.

Cooperação federativa e governança

Enviada originalmente pelo Executivo, a PEC 18 de 2025 enfrentou resistência no Congresso e entre governadores principalmente por atribuir à União a responsabilidade de elaborar o plano nacional de segurança pública, que deveria ser seguido pelos estados e Distrito Federal.

Mendonça Filho afirmou que seu texto promove uma governança federativa mais articulada e cooperativa, garantindo autonomia aos estados e evitando a centralização das ações de segurança pública.

O governo federal, por sua vez, nega que a proposta original centralizasse a segurança, defendendo que o objetivo é integrar as forças de segurança mantendo a autonomia estadual.

O policial federal e conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Roberto Uchôa, defende que o governo federal deve liderar o combate às organizações criminosas, uma vez que governos estaduais têm limitações para enfrentar esse problema de forma isolada.

Questão da maioridade penal

Mendonça Filho também pretende incluir na PEC uma proposta para realizar um referendo em 2028. Esse referendo consultaria a população sobre a redução da maioridade penal, dos atuais 18 anos para 16 anos, para jovens autores de crimes violentos, hediondos ou membros de facções criminosas.

Esse tema já foi debatido e votado na Câmara, mas não avançou no Senado. O relator entende que a população deve ter a palavra final sobre essa questão.

Recentemente, o Senado aprovou uma proposta para aumentar o tempo máximo de internação de jovens infratores de 3 para até 10 anos, sem reduzir a maioridade penal.

A inclusão do referendo no relatório final da PEC ainda está sendo discutida entre os líderes e pode constar na leitura marcada para quarta-feira.