Receita publica regra para reforçar controle sobre transações em criptoativos

A Receita Federal está próxima de lançar uma nova regulamentação para intensificar o controle das operações envolvendo criptoativos após o Banco Central revelar as diretrizes gerais do setor.

Inicialmente, a proposta tem como foco alinhar as normas brasileiras aos padrões da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), facilitando a troca de informações entre nações e fortalecendo as ações contra lavagem de dinheiro e o crime organizado.

Decisões relativas à tributação ainda estão em análise detalhada e não devem ser divulgadas em breve.

Recentemente, o BC publicou a regulamentação geral para ativos virtuais, aguardada desde o Marco Legal do setor aprovado em 2022, que entrará em vigor no dia 2 de fevereiro. Essas regras marcam a integração das empresas de criptoativos no mercado regulamentado pelo BC.

Empresas interessadas em atuar neste mercado precisarão obter autorização do órgão regulador. As que foram constituídas fora do país serão obrigadas a transferir operações e clientes para uma empresa de serviços sediada no Brasil, seja uma já atuante no setor, uma recém-criada para essa finalidade ou uma corretora de títulos ou câmbio. Além disso, deve haver pelo menos três diretores residentes no país.

O BC definiu ainda que certas atividades das provedoras de serviços de ativos virtuais passarão a ser consideradas operações de câmbio, como as stablecoins — criptomoedas que acompanham o valor de moedas como dólar e euro, sendo geralmente mais estáveis.

Também são enquadradas como operações de câmbio as transferências internacionais e pagamentos realizados com ativos virtuais, bem como a transferência de criptoativos para cumprimento de obrigações associadas ao uso internacional de cartões ou outros meios eletrônicos de pagamento.

Na avaliação da Receita, a atual exigência de prestação de informações pelas plataformas de criptoativos sobre transações no Brasil não tem sido plenamente cumprida, especialmente por empresas não registradas no país, gerando preocupação quanto a remessas internacionais. Para o órgão, essas falhas podem indicar lavagem de dinheiro.

Acordo com a OCDE

A nova normativa buscará eliminar brechas e adaptar o país para cumprir o acordo com a OCDE no âmbito do CARF (Crypto-Asset Reporting Framework), que estabelece um padrão de troca automática de dados entre os países participantes. O Brasil começará a compartilhar essas informações no próximo ano.

Considerando a natureza transnacional desse mercado, o mecanismo é vital para combater a evasão fiscal e evitar a lavagem de dinheiro. O CARF determina que as prestadoras dos serviços do setor coletem e relatem ao Fisco local detalhes sobre usuários envolvidos em transações significativas.

O secretário da Receita, Robinson Barreirinhas, já indicou ao GLOBO que este é o próximo passo para “fechar as portas” do sistema financeiro ao crime organizado, dificultando o acesso das facções aos recursos.

Barreirinhas também mencionou que as definições emitidas pelo Banco Central podem implicar reflexos tributários, mas essa questão ainda está sendo avaliada internamente.

Ele explicou que, caso o BC classifique certas operações como câmbio, isso pode acarretar incidência do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

Possível incidência do IOF

Após as novas regras do BC, o mercado manifesta preocupação sobre o imposto IOF nas operações com stablecoins. A utilização desses ativos para remessas e compras no exterior tem aumentado desde a elevação do imposto em maio, pois até então eram isentas de IOF.

Com a nova regulamentação considerando essas transações como operações cambiais, pode haver uma mudança nesse cenário tributário, dependendo de regulamentação específica do Fisco.

Especialistas tributários avaliam provável a inclusão do IOF nessas operações no futuro, alinhando com o critério adotado para uniformização nos tributos similares, como nas transações internacionais com cartões de crédito e débito, remessas e compras de dinheiro em espécie.