Senado aprova aumento de taxa sobre fintechs e apostas

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (2), por 21 votos contra um, o projeto de lei (PL) que eleva a taxação sobre fintechs, empresas de pagamento que atuam no mercado financeiro, além das apostas esportivas online, conhecidas como bets. O relatório aprovado foi o mesmo apresentado anteriormente.

O PL 5473 de 2025 também cria o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda), facilitando a regularização tributária para esse público. Como o projeto tramitou em caráter terminativo, seguirá direto para a Câmara dos Deputados caso não haja recursos no Senado.

O texto eleva a tributação das bets de 12% para 18%, de forma progressiva até 2028. A base de cálculo considera o total arrecadado com as apostas, descontando os prêmios pagos aos vencedores.

Quanto às fintechs, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) aumentará de 9% para 12% em 2026, atingindo 15% em 2028. Empresas tradicionais do mercado financeiro, que já pagam 15%, terão a alíquota elevada para 17,5% em 2026, chegando a 20% em 2028.

Eduardo Braga (MDB-AM), relator, justificou o aumento como uma questão de isonomia, pois bancos tradicionais já pagam até 20% de imposto.

“A alíquota de 20%, aplicada anteriormente apenas aos bancos, passará a valer também para sociedades de crédito, financiamento, investimentos e capitalização. Isso fortalece a sustentabilidade fiscal e promove igualdade tributária entre instituições reguladas pelo Banco Central, corrigindo distorções na carga tributária entre operações semelhantes”, explicou Braga.

A aprovação busca compensar a queda na arrecadação decorrente da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, sancionada recentemente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Durante a sessão, Eduardo Braga retirou algumas modificações relativas ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) após discordância do Ministério da Fazenda. Apesar do temor inicial, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), sugeriu manter o texto anterior, que foi aprovado em votação.

O projeto também inclui medidas para dificultar o uso das fintechs e bets na lavagem de dinheiro ligada ao crime organizado. Entre as mudanças, o Ministério da Fazenda poderá negar autorizações para bets caso haja suspeitas sobre a idoneidade de seus gestores. Além disso, são estabelecidos critérios mínimos para comprovação de idoneidade dessas empresas, que terão prazo de até 48 horas úteis para remover páginas ilegais na internet.

Sanções administrativas drásticas poderão ser aplicadas em caso de infração, como multas de até R$ 50 mil por operação irregular e suspensão temporária dos serviços, conforme relatado por Braga.

O PL 5373 de 2025 ainda institui o Pert-Baixa Renda, que permite a pessoas físicas com rendimentos mensais de até R$ 7.350,00 ou anuais de até R$ 88.200,00 negociar seus débitos tributários dentro de um prazo de noventa dias após a publicação da lei.

Outra novidade é a possibilidade de contribuintes residentes no exterior solicitarem a devolução, em até cinco anos, de impostos pagos além dos limites legais sobre rendimentos provenientes de lucros e dividendos, garantindo maior justiça fiscal para esses indivíduos.