Sindicato critica sociedade por lucrar sonegando direitos das domésticas

Há uma década foi aprovada a Lei Complementar 150, conhecida como a Lei das Domésticas, que representa um avanço significativo ao regulamentar os direitos dos trabalhadores domésticos, conquistados após a Emenda Constitucional 72, a PEC das Domésticas.

No entanto, mesmo com a lei, a maioria das trabalhadoras domésticas, composta majoritariamente por mulheres negras, ainda enfrenta obstáculos para ter a carteira de trabalho assinada e acessar os direitos garantidos. Além disso, as diaristas ainda permanecem excluídas da legislação vigente.

Segundo a Maria Izabel Monteiro, presidenta do Sindicato dos Trabalhadores Domésticos do Município do Rio de Janeiro, a LC 150 trouxe direitos importantes, como a jornada de trabalho máxima de 44 horas semanais, pagamento de horas extras, adicional noturno e o FGTS obrigatório. Contudo, a sociedade se beneficia da economia do trabalho doméstico, que concede tempo para outros profissionais, mas frequentemente sonega encargos trabalhistas e ignora os direitos dessas trabalhadoras.

“A sonegação ocorre porque a sociedade em geral não valoriza esse trabalho, desconsiderando os direitos das domésticas”, afirmou a dirigente. “A classe média alta não reconhece o trabalho doméstico como profissão, mas não abre mão de manter uma trabalhadora em casa. O empregador precisa entender que aquela pessoa que cuida da sua casa, dos seus filhos e da sua família tem direitos”, acrescentou Maria Izabel, que defende maior fiscalização, como blitzes em condomínios.

Em 2022, o Brasil contava com 5,9 milhões de trabalhadores domésticos, conforme a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD) do IBGE. Desses, aproximadamente 91% são mulheres e 70% negras. Metade dessas trabalhadoras é chefe de família, mas apenas 20% possuem carteira assinada.

Apesar dos avanços da LC 150, Creuza Maria Oliveira, coordenadora-geral da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), cobra o reconhecimento das diaristas como trabalhadoras domésticas e a correção de lacunas na lei.

As domésticas foram excluídas do abono salarial (PIS) e têm direito a apenas três parcelas de auxílio-desemprego, com teto inferior ao dos demais trabalhadores formais. Segundo Maria, babá com ampla experiência, essas condições dificultam o acesso aos benefícios e evidenciam a necessidade de igualdade.

A equiparação dos direitos das domésticas e inclusão das diaristas na LC 150 está em análise pelo governo federal, processo que demanda debate amplo para convencer o Congresso Nacional, conforme destacou Paula Montagner, subsecretária de Estudos do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Ela também reconheceu a importância de simplificar o recolhimento patronal.

Desde 2015, a legislação assegura a indenização por demissão sem justa causa, pagamento de horas extras, folga remunerada semanal e intervalo mínimo para descanso ou alimentação, com possibilidade de acordo para redução desse tempo. O registro é garantido por meio da inscrição do empregador no Sistema E-social.

Para trabalhadoras como Tâmara, empregada doméstica com registro, esses direitos representam reconhecimento, mas ainda é necessário avançar na valorização da categoria. Ela relatou dificuldades, inclusive violência moral e sexual, e destacou que muitas domésticas complementam a renda em trabalhos eventuais.

A prevalência de mulheres negras, chefes de família, em situação de pobreza e baixa escolaridade compõe o perfil da trabalhadora doméstica no Brasil, conforme dados da PNAD 2022.

Para a assistente social Anazir Maria de Oliveira, a desvalorização da categoria tem raízes históricas na escravidão, cuja transição não garantiu emprego assalariado digno às pessoas negras. Creuza Oliveira reconhece que a resistência à formalização tem base na longa tradição de exploração sem remuneração adequada.

Trabalho Doméstico Análogo ao Escravo

A deputada Benedita da Silva (PT-RJ), autora da PEC das Domésticas, destaca que apesar dos progressos, ainda há desafios para garantir que os direitos das trabalhadoras domésticas sejam respeitados. Entre eles está o enfrentamento do trabalho doméstico escravo.

Para fortalecer a fiscalização, o MTE discute um percurso legal envolvendo parceiros como polícias, assistência social e Judiciário, conforme informou a subsecretária Paula Montagner.

Denúncias sobre trabalho escravo doméstico podem ser feitas pelo Disque 100, pelo sistema Ipê do MTE ou no site do Ministério Público do Trabalho.