STF autoriza retomada de imóveis de devedor sem decisão judicial

A legislação à qual ministro faz referência em seu voto é a lei que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, que institui a alienação fiduciária, que autoriza a transferência da propriedade de um bem em caso de não pagamento.

Luiz Fux destacou ainda que o volume de crédito saiu de 2%, em 2007, para 10%, em 2017, do Produto Interno Bruto (PIB) e que o aumento em busca de imóveis significou também um crescimento na construção civil e na geração de empregos no país.

Para o ministro do STF, a alienação fiduciária passou a ser utilizada em cerca de 94% dos contratos em 2017.

O relator do caso no STF foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Kassio Nunes Marques, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso.

Os ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia discordaram do entendimento de Fux. Para Fachin, a medida “confere poderes excepcionais a uma das partes do negócio jurídico, restringe de forma desproporcional o âmbito de proteção do direito fundamental à moradia”.

Dessa forma, o STF formou maioria para fixar o entendimento de que as instituições financeiras podem tomar um imóvel dado como garantia em caso de não pagamento de uma dívida. Dessa forma, a medida pode ser realizada por meio de cartório e sem necessidade de decisão judicial.

Metrópoles.