TCU autoriza pagamento extra para servidores do tribunal, Câmara e Senado

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou por maioria, com oito votos a um, a liberação para que o salário base e a gratificação por desempenho em cargos de chefia dos servidores do próprio tribunal, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal sejam computados de forma independente.

Essa decisão permite que servidores desses órgãos, mesmo com salários já próximos ao limite máximo permitido para o funcionalismo, possam receber integralmente a gratificação correspondente.

O limite salarial é equivalente à remuneração de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente fixada em R$ 46.366,19.

Contudo, algumas categorias do serviço público chegam a receber valores superiores a esse teto por meio de gratificações adicionais.

O pedido que motivou a decisão partiu do sindicato que representa os servidores do Legislativo. O relator do caso, ministro Walton Alencar Rodrigues, opinou pela não apreciação do processo, por entender que a entidade não possui legitimidade para representá-los perante a Corte.

No entanto, o presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, apresentou divergência, defendendo que o tema fosse discutido por tratar-se de uma questão relevante e concreta. Ele explicou que a regra vigente desestimula os servidores a assumirem cargos de chefia, uma vez que parte da gratificação é diminuída devido ao teto salarial. Essa posição foi seguida pelos demais ministros.

A decisão indica que a alteração poderá beneficiar cerca de 25,7 mil servidores, com um impacto financeiro estimado em aproximadamente R$ 211 milhões anuais, valor correspondente a 0,09% da folha de pagamento dos servidores ativos da União.