8 de 10 serviços digitais não verificam idade ao criar conta

Uma pesquisa recente intitulada Práticas de aferição de idade em 25 serviços digitais usados por crianças no Brasil, 2025 mostrou que 84% dos serviços digitais mais populares entre crianças no Brasil não realizam a verificação de idade no momento da criação da conta, o que corresponde a 21 das 25 plataformas avaliadas.

Este cenário antecede a implementação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), lei que entrou em vigor no país em 17 de junho de 2025.

Sobre o estudo

O levantamento foi conduzido pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) em parceria com o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br). A versão preliminar foi apresentada no Seminário ECA Digital – Proteção de Crianças e Adolescentes: Perspectivas Globais e Multissetoriais para a Implementação da Lei, realizado em Brasília.

Foram analisados serviços específicos para crianças, como o Youtube Kids, além de redes sociais, aplicativos de mensagem (como WhatsApp), ferramentas de inteligência artificial generativa, jogos online e plataformas voltadas para adultos, incluindo sites de apostas, relacionamentos e lojas virtuais.

Verificação de idade

Na maioria dos casos, a aferição da idade acontece posteriormente, para liberar certos recursos, como transmissões ao vivo ou monetização.

O ECA Digital proíbe a simples autodeclaração de idade, que geralmente ocorre ao informar a data de nascimento ou marcar uma caixa de seleção ao criar a conta. A nova legislação exige supervisão parental e que as plataformas adotem mecanismos eficazes para verificar a idade dos usuários.

Quase metade das plataformas investigadas, incluindo redes sociais e IAs generativas como Gemini e ChatGPT, utilizam empresas terceirizadas para realizar essa checagem em algum momento durante a navegação do usuário.

O envio de documentos oficiais é o método mais utilizado, adotado por 13 dos 25 serviços analisados, enquanto o uso de selfies para estimar a idade é uma prática em 12 deles. Métodos adicionais incluem uso de cartão de crédito, endereço de e-mail e consentimento parental.

Idade mínima e proteção

O estudo identificou que a proteção de crianças e adolescentes ainda é fragmentada e reativa, variando conforme o modelo de negócio de cada serviço.

Por exemplo, os jogos online exigem idade mínima que vai de 13 anos a 18 anos, utilizando ferramentas de supervisão parental e configurações por faixa etária. As lojas de aplicativos indicam idades mínimas, mas não bloqueiam o acesso direto no cadastro, oferecendo apenas controles para pais e responsáveis.

Redes sociais estabelecem o mínimo de 13 anos para uso, mas com frequência permitem o acesso com autodeclaração ou autorização parental, mesmo que o usuário seja menor de idade.

No WhatsApp, a idade mínima recomendada é 13 anos, mas o serviço libera o uso vinculado ao número de celular, sem checar a idade do usuário.

Para marketplaces, como Mercado Livre e Amazon, a idade mínima é 18 anos, porém a barreira é facilmente burlada pela autodeclaração durante o cadastro.

Sites adultos exigem comprovação de idade para atividades específicas, como o upload de conteúdos, mas para assistir conteúdos restritos a autodeclaração geralmente é aceita.

Ações e supervisão

Dos 25 serviços analisados, apenas oito afirmam agir de forma proativa para identificar usuários abaixo da idade mínima. A suspensão de contas é a sanção mais comum em caso de descumprimento, observada em 17 plataformas, embora a exclusão de dados não seja prática generalizada.

Quanto à supervisão parental, 15 serviços oferecem controles para pais e responsáveis, mas a proteção não é ativada automaticamente, exigindo iniciativa dos responsáveis para configurar essas ferramentas.

Transparência e desafios

Apenas seis serviços publicaram relatórios de transparência focados no Brasil, e somente um contém dados sobre a aplicação da política de idade mínima no país.

Há ainda desafios significativos devido à dispersão das informações, linguagem complexa, links quebrados e ausência de tradução para o português, dificultando a compreensão das regras de uso pelos cidadãos.

O CGI.br anunciou que em breve divulgará a versão completa do estudo sobre aferição de idade em serviços digitais utilizados por crianças no Brasil.