Internações e penas duras: o que muda na nova política de drogas do Brasil

O Senado aprovou nesta quarta-feira (15) mudanças na política sobre drogas, facilitando a internação involuntária e fortalecendo comunidades terapêuticas

Nova política de drogas: PL apresentado por Osmar Terra ainda precisa de sansão presidencial (picture alliance/Getty Images)

Brasília — O Senado aprovou nesta quarta-feira (15) mudanças na política sobre drogas, facilitando a internação involuntária de dependentes e fortalecendo as comunidades terapêuticas, além de endurecer penas para traficantes ligados a grupos organizados; por outro lado, a pena aplicada ao pequeno traficante poderá ser reduzida.

A proposta, que vai à sanção presidencial, foi apresentada pelo ministro da Cidadania, Osmar Terra, em 2013, quando ainda era deputado federal.

Ao longo dos seis anos de tramitação no Senado, o projeto chegou a ser aprovado, com alterações, pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Educação, Cultura e Esporte (CE), mas o relator nas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS), senador Styvenson Valentim (Pode-RN), decidiu resgatar o texto aprovado pelos deputados federais.

Uma das principais mudanças aprovadas afeta a internação de usuários de drogas em centros de tratamento contra a própria vontade. Pela regra atual, familiares, representantes legais ou profissionais responsáveis pela condução da terapia podem determinar o fim do tratamento.

Agora, a liberação da internação involuntária somente poderá ser autorizada pelo médico. “É um projeto de largo alcance social”, afirmou o relator do projeto, senador Styvenson Valentim (Pode-RN).

A proposta amplia ainda a participação das comunidades terapêuticas no atendimento dos dependentes, uma das políticas já adotadas por Terra à frente da área.

A nova determinação classifica como prioritária a abstinência do paciente, deixando em segundo plano a estratégia de redução de danos, há 30 anos usada no país. O governo já prepara uma medida provisória com regras mais duras para essas comunidades.

Terra afirmou que a estratégia tem como objetivo padronizar o atendimento. Uma das exigências é de que as unidades tenham sempre um centro de saúde como referência, para caso de urgência e para atendimento de outras doenças dos acolhidos.

Para ele, a aprovação do projeto da forma como veio da Câmara seria uma forma de evitar mudanças que levassem o projeto a retornar à análise dos deputados. O relator lembrou que o texto está sendo analisado desde 2010 e que já passou por “exaustiva análise, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado”.

“É um projeto de largo alcance social, que abrange as áreas de saúde, de segurança e de bens inestimáveis, como família e dignidade à pessoa humana. A problemática é de conhecimento amplo. O uso da droga na atualidade é uma preocupação mundial”, afirmou.

Por definição, as comunidades terapêuticas não podem fazer internação involuntária, sem a anuência do paciente. Mas o presidente da Federação Brasileira de Comunidades Terapêuticas (Febract), Paulo Kurlander, afirma não ser incomum isso ocorrer em falsas instituições. Para ele, a regulamentação por medida provisória poderá melhorar o atendimento.

Penas

O projeto aprovado nesta quarta também aumenta a pena mínima para o traficante que comandar organização criminosa, de 5 para 8 anos de reclusão, com máximo de 15 anos. O projeto permite a alienação de objetos de qualquer natureza usados no tráfico.

Para tentar evitar a aplicação de grandes penas a pequenos traficantes, a proposta cria um atenuante na lei. O projeto prevê a redução da pena quando o acusado não for reincidente e não integrar organização criminosa, ou se as circunstâncias do fato e a quantidade apreendida demonstrarem o menor potencial lesivo da conduta. Nesse caso, a pena deverá ser reduzida de um sexto a dois terços.

O senador Humberto Costa (PT-PE) defendeu a definição de parâmetro mínimo de porte de droga para diferenciar usuário de traficante e a facilitação do processo de importação e comercialização de derivados e produtos à base do princípio ativo da maconha, para uso terapêutico. A sugestão não foi aceita.

Segundo o parlamentar, o texto ignora a política da redução de danos, para os casos em que a pessoa não consegue abandonar o vício. Além disso, disse, o texto nega o papel da rede de atenção psicossocial, promove o aumento do encarceramento e trata as comunidades terapêuticas como abordagem única.

“Obviamente que como a dependência também é resultado de inúmeros fatores, a questão precisa ser abordada de várias maneiras. Não existe uma única forma de abordar o problema. Não existe uma única maneira de tratar. Qualquer proposição que tente enfrentar o problema deve ter uma visão ampla. Esse projeto representa um retrocesso”, defendeu.

 (Agência Senado/Agência Senado)

(Com Estadão Conteúdo e Agência Senado)