Maioria dos projetos prioritários ao governo no Congresso afeta servidores

O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) fez uma análise da situação, no Congresso Nacional, de 25 propostas que despontam como prioridades do governo. Boa parte delas afeta diretamente a vida do funcionalismo federal. A maioria está focada em melhorar o ambiente de negócios e a gestão pública, com normas para a desburocratização e desempenho no serviço público. “Exemplo disso, tramita a Medida Provisória nº 881/2019, da liberdade econômica, em comissão mista, e o Projeto de Lei do Senado nº 116/2017, sobre a demissão por insuficiência de desempenho do servidor público, que teve urgência aprovada para votação no plenário”, aponta o estudo.

Vinte das propostas estão em tramitação no Legislativo, cinco aguardam encaminhamento pelo Poder Executivo e duas já foram transformadas em lei em 2019. “Segundo a equipe do Ministério da Economia, a intenção, para agilizar os trabalhos, é entregar os textos para que sejam acompanhados e encaminhados por parlamentares estreantes na Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. De preferência, do partido do presidente (PSL) ou da base de apoio”, explicou Neuriberg Dias do Rêgo, assessor parlamentar do Diap e autor do levantamento.

Os projetos que mais preocupam os servidores são os que estabelecem a demissão por insuficiência e os que tratam das mensalidades sindicais. A MP nº 873/2019, publicada às vésperas do carnaval, proibia que as contribuições sindicais mensais (pagas espontaneamente pelo trabalhador) fossem descontadas diretamente na folha de pagamento pelo empregador, obrigando as entidades sindicais a cobrá-las por meio de boleto. A MP, porém, não foi apreciada e perdeu a validade. Mas a regulamentação do desconto sindical tem novo texto (PL 3,814/2019, no Senado). “O governo, embora negue, já está articulando outras propostas, com diferentes assuntos. Tem várias cartas na manga”, afirma Dias.

Entre as novidades não declaradas pelo Executivo, de acordo com Neuriberg Dias, está a reestruturação de carreiras do funcionalismo, com o objetivo de reduzir complexidades e distorções. Poderá ser uma reedição da MP nº 765/2016, do ex-ministro do Planejamento Dyogo Oliveira, que alterava remunerações e progressões profissionais de 11 carreiras do serviço público federal.

Entre os temas, estão ainda a contratação temporária no serviço público — para ampliar as possibilidades previstas em lei; projeto que altera o valor pago de auxílio-funeral; e outro que estabelece novas sistemáticas de pagamento de auxílio-moradia e ajuda de custo. Por meio da assessoria de imprensa, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia informou que “não tem informações sobre a preparação de um novo pacote”.

Além das possíveis surpresas, o levantamento aponta como “de especial interesse” de servidores a regulamentação do direito de greve, previsto na Constituição; a simplificação da regulação da atividade de leiloeiro e tradutores; e a compra direta de passagens aéreas, propondo dispensa de retenção de tributos federais para os órgãos ou entidades da administração pública federal.

Para Lucieni Pereira, presidente da Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AudTCU), entre todas as medidas que afetam o funcionalismo, a pior é a que determina a demissão por insuficiência de desempenho. “A avaliação não por ser usada como instrumento de perseguição. Esse tema precisará ser discutido”. O direito de greve dos servidores é outro tópico que não pode mais ser postergado, destacou Lucieni. “Mas a prioridade tem que ser uma reforma administrativa, como disse o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que não coloque todos no mesmo guarda-chuva. As carreiras típicas de Estado têm, por lei, direitos constitucionais que não podem ser desrespeitados”, salienta.

Lucieni Pereira, presidente da Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AudTCU)

Levantamento do Diap mostra que de 25 propostas que devem entrar em discussão no Congresso, passada a reforma da Previdência, grande parte afeta direta ou indiretamento servidores públicos

> Desempenho funcional — cria a possibilidade de dispensa de servidores que tenham desempenho considerado insuficiente

> Direito de greve — regulamenta o direito, previsto na Constituição, e cria mecanismos para evitar a interrupção de serviços essenciais

> Desconto Sindical — define que o desconto só será creditado em favor da entidade sindical com anuência prévia

> Eficiência — define regras para melhor desempenho do serviço público

> Demissão por insuficiência do desempenho — cria a possibilidade de dispensa do servidor público

> Liberdade econômica — estabelece garantias de livre mercado e análise de impacto regulatório e muda regras de atuação de servidores

> Contratação temporária — amplia a possibilidade de contratação temporária nos órgãos públicos

> Auxílio-funeral — altera o valor pago aos servidores em caso de morte

> Auxílio-moradia e ajuda de custo — estabelece novo sistema de pagamento dos benefícios

> Reestruturação de carreiras — reduz o número, a complexidade e as distorções no serviço público