PEC do Orçamento Impositivo aumenta poder do Congresso sobre gasto público

Lei orçamentária de 2020 será a primeira a seguir a regra que torna impositiva a execução de emendas apresentadas por bancadas parlamentares. Mudança aumenta capacidade de negociação do Legislativo perante o Palácio do Planalto e ministros do governo

(foto: Fabio Rodrigues Pozzebom)

Desde que o Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) 34/19, em abril, o pagamento de emendas apresentadas pelas bancadas estaduais de parlamentares tornou-se obrigatório. A PEC ampliou o poder dos congressistas sobre o Orçamento e deixou o governo com o caixa ainda mais engessado. Antes, apenas as emendas individuais (apresentadas por cada deputado ou senador) eram impositivas. O orçamento de 2020, que deve ser votado em 17 de dezembro, será o primeiro em que parlamentares poderão determinar onde a maior parte do dinheiro da União será investido.
A expectativa é de que a Casa Civil e o Ministério da Economia, outrora pontos de peregrinação dos interessados em negociar verbas públicas, sejam substituídos pela Comissão Mista de Orçamento. Em vez de recorrer aos aliados do presidente da República, ministros de Estado terão que fazer lobby pelos projetos de suas pastas em articulações com o Legislativo. Questionado sobre a mudança, o presidente da Comissão, senador Marcelo Castro (MDB-PI), disse apenas que “o Legislativo sempre teve um protagonismo muito grande nas questões orçamentárias”.

Cálculos de assessores legislativos apontam que, considerando as verbas que o governo não pode manejar — como pagamento de salários e aposentadorias, além de receitas vinculadas por lei a gastos específicos — o Executivo ficará com uma fatia ínfima do Orçamento para gastar como quiser, algo em torno dos 3% do valor global. O resto precisará de apoio do Congresso.

Mesmo que as articulações em torno do Orçamento de 2020 ainda não tenham começado a ser costuradas publicamente, parlamentares comemoram a possibilidade de o governo ser obrigado a executar os gastos segundo as diretrizes do Congresso. Relator da Lei Orçamentária Anual (LOA), o deputado Domingos Neto (PSD-CE) defende que os recursos para investimento estão muito abaixo do que o país realmente precisa. O parlamentar afirma que “a criação do orçamento impositivo dá maior protagonismo ao parlamento” e que é a chance de a população “ter maior participação na execução orçamentária”.

Enquanto o novo modelo de gestão do dinheiro público não é implementado, o governo trabalha para tentar honrar as promessas de emendas parlamentares feitas antes da votação da reforma da Previdência. A articulação tem como objetivo diminuir a indisposição dos congressistas com o presidente Jair Bolsonaro e seus ministros.

Para o cientista político Felippo Madeira, professor da Universidade Estadual de Goiás (UEG), o novo modelo de orçamento poderá ter reflexos sobre o relacionamento entre o Planalto e o Congresso. “Dando o dinheiro aos parlamentares, o presidente terá que aprender a negociar de fato com os congressistas”, disse. O especialista salientou que “a mudança traz ainda mais protagonismo ao Legislativo”, que, nas palavras dele, fecha o ano fortalecido pela aprovação da reforma da Previdência.