Transferência de terras da União para Terracap gera impasse entre moradores

Associação que coordena a regularização da fazenda Sálvia é a favor de acordo firmado entre Governo Federal e GDF

No final de março deste ano, o presidente Jair Bolsonaro (PL) e o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), ratificaram um acordo que pode viabilizar a regularização de diversas áreas do DF.

O acordo transferiu para a Terracap áreas que estavam sob a responsabilidade da Secretaria de Patrimônio da União – Fazenda Brejo ou Torto – região que abrange Vicente Pires, a Fazenda Contagem de São João, a Fazenda Sálvia e a Fazenda Sobradinho.

De acordo com o governo federal, cerca de 22 mil famílias poderão ser beneficiadas com a medida. O impasse sobre as áreas, que dura cerca de 50 anos, decorre de divergências entre a União e Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), empresa da qual o governo é acionista.

“A controvérsia tem origem no extravio da lista dos imóveis mencionados na ata de constituição da Terracap, o que gerou dificuldades na identificação de parte dos ativos da empresa que deveriam ter sido integralizados pela União e impediu o registro em cartório de áreas do DF. A situação gerou questionamentos acerca dos direitos que cabiam à União, que detém o equivalente a 49% do capital social da companhia”, explica uma nota do governo federal.

Pelo termo assinado entre GDF e governo federal, a Terracap deverá pagar à União valores relativos a juros sobre capital e dividendos (parte de lucros) da empresa. Essas quantias deixaram de ser pagas durante vários anos em razão de desentendimentos entre as duas partes.

Regularização fundiária
A Terracap, por outro lado, poderá transferir para si um conjunto de áreas e assumirá a responsabilidade de promover a regularização fundiária e o desenvolvimento urbano, solucionando outras questões relacionadas, como o registro das áreas de reserva e de proteção ambiental”, diz o governo.

Além da regularização de propriedades em área urbana, a medida poderá contemplar produtores rurais da região. E por isso a Associação Brasileira de Produtores Rurais em Áreas da União (ABPRU), co-responsável pelo processo de regularização da Fazenda Sálvia, manifestou-se “totalmente a favor da transferência de fazendas em terras da União localizadas no DF, para a para a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap)”.

Íntegra da nota

De acordo com nota da Associação emitida em abril, “a ABPRU entende que a transferência para a Terracap irá cumprir uma determinação feita há mais de 50 anos, que nunca se concretizou, e que o processo de transferência está sendo realizado de forma altamente transparente, por meio do diálogo direto entre diversos órgãos públicos e entidades representantes de moradores e produtores rurais.

Além disso, a transferência para a Terracap irá garantir agilidade e modernização do processo de regularização das áreas, isso sim o maior indutor de preservação ambiental.

A regularização traz segurança jurídica, desenvolvimento, geração de empregos e condições de realização e manutenção de ações de proteção ambiental. Tendo em vista que a gestão das Áreas de Preservação Ambiental (APAs) da região é realizada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação Ambiental (ICMbio), a Terracap já manifestou a intenção de transferir as APAs dessas áreas ao Instituto.

É importante salientar que já faz parte dos projetos de regularização uma série de estudos de georreferenciamento e de viabilidade econômica e ambiental.

A ABPRU – A Associação Brasileira de Produtores Rurais em Áreas da União é uma entidade sem fins lucrativos, fundada em 2001, com a finalidade de congregar, apoiar, orientar, representar e propor ações, projetos e programas para a regularização fundiária dos produtores rurais em áreas da União, junto aos diversos organismos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, conforme a legislação vigente no Brasil.

A ABPRU tem como premissa a defesa do meio ambiente, da segurança jurídica e da cidadania, por intermédio da regularização fundiária. A ABPRU é responsável por estruturar um modelo pioneiro com investimento e gestão privada em imóveis públicos.”

O presidente da associação, Guilherme Cunha Costa, afirma que a transferência vai garantir a agilidade esperada durante décadas: “Essas áreas passaram 5 décadas sob a responsabilidade da SPU e nada foi feito até agora. Nossa esperança está na experiência da Terracap”, disse.

Alguns moradores são contrários

Alguns moradores dessas áreas são contrários à transferência. Eles estão se mobilizando junto à Câmara Legislativa do DF, alegando que o acordo ignorou as peculiaridades das terras repassadas e os direitos constitucionais de seus ocupantes e que foram repassadas áreas com litígios jurídicos.