Lula sanciona projeto que concede reajuste salarial de 18% para segurança pública do DF

O reajuste, acordado entre o governo federal e o governo do DF, será pago com recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).

De acordo com a proposta, o pagamento da primeira parcela vai representar impacto orçamentário de R$ 372,2 milhões até o fim deste ano. Já a segunda deverá custar R$ 685 milhões até o fim de 2024.

Vetos

O texto aprovado pela Câmara e pelo Senado previa, ainda, que o GDF poderia criar uma indenização a bombeiros e policiais militares e civis do DF — ativos, inativos e pensionistas — por desgastes orgânicos e mentais relacionados ao exercício das funções.

Lula decidiu vetar este trecho. Na mensagem encaminhada ao Congresso, o presidente afirmou que a medida contraria a competência da União de “organizar e manter as polícias do Distrito Federal”.

Entre outros pontos, o presidente também vetou:

• dispositivo que permitia a cessão de militares e policiais civis do DF para cargos comissionados ou de confiança no Poder Legislativo
• e trecho que permitia o pagamento de licença remunerada para servidores da segurança pública do Distrito Federal eleitos para a presidência de sindicatos

Lula afirmou que as propostas são “formalmente” inconstitucionais e têm “vício de iniciativa” ao contrariar a competência exclusiva do presidente da República de apresentar propostas para a criação de “cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração”.