MP questiona projeto do PPCUB aprovado na Câmara Legislativa

Em audiência pública no Senado, a promotora Marilda Fontenele informou que irá ajuizar uma Ação de Inconstitucionalidade contra o plano votado pela CLDF. Seduh acompanha debates sobre o tema. Siduscon pede para ser ouvido

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) vai ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB) aprovado na Câmara Legislativado Distrito Federal (CLDF). A informação foi divulgada pela promotora Marilda Fontenele, da Promotoria de Justiça de Defesada Ordem Urbanística (Prourb), em audiência pública no Senado, nesta quinta-feira (4/7).

Segundo a promotora, o MPDFT, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, instituiu um grupo de trabalho para analisar a constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar (PLC) 41/2024. “Nós vamos ajuizar a ação assim que a lei for sancionada pelo governador”, informou Marilda Fontenele.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é um instrumento jurídico que tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional. “A ação impugna todos os dispositivos legais que entendemos estarem em desconformidade com a Lei Orgânica do Distrito Federal, principalmente no que diz respeito à preservação do conjunto urbanístico como um patrimônio cultural e histórico”, explicou a promotora. “O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) vai analisar e, se os desembargadores entenderem que os dispositivos são inconstitucionais, estes serão retirados da lei”, acrescentou.

“Estamos em uma situação muito difícil porque o projeto passou pela aprovação de uma CLDF composta por 24 deputados. Tristemente, verifico que vamos ter que transferir essa análise para 21 desembargadores”, anunciou Marilda Fontenele. “O desenho de Lucio Costa é muito bem estruturado. Se colocarmos o PPCUB, vamos rabiscar esse desenho sem o menor critério”, disse.

Audiência

Por iniciativa da senadora Leila Barros (PDT-DF), a segunda audiência ocorreu, ontem, na Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal. Em pauta, a discussão do PPCUB. Estiveram presentes e compuseram a mesa a arquiteta, urbanista e membro do Conselho Internacional de Monumentos e Sítios (Icomos), Angelina Nardelli; a promotora do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Marilda Fontenele; a presidente do Conselho Comunitário da Asa Sul, Patrícia Carvalho; Paulo Niemeyer, arquiteto e bisneto de Oscar Niemeyer; e a ex-presidente do Instituto Histórico e Geográfico (IHG-DF), Vera Ramos.

A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) e a Secretaria de Meio Ambiente (Sema) do DF foram convidadas, mas nenhum representante do GDF compareceu. Ao Correio, em nota, a Seduh informou que segue os desdobramentos das discussões sobre o PPCUB. “A secretaria acompanha todos os debates e manifestações enquanto aguarda o encaminhamento da redação final, pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, após o qual será realizada análise minuciosa do texto com as emendas aprovadas a fim de que o texto a ser sancionado seja o mais adequado e atenda à população do DistritoFederal”, destaca a nota.

“Segundo manifestações do GDF, alguns pontos serão vetados. Mas isso não é suficiente. É preciso que todo o projeto seja revisado de forma abrangente. Qualquer modificação no PPCUB deve ser avaliada para o bem-estar social e proteção do meio ambiente”, afirmou Leila Barros. “Preservação não é obstáculo para o desenvolvimento”, acrescentou.

No dia 25 de junho, a Comissão de Meio Ambiente promoveu a primeira audiência pública para discutir os impactos do PPCUB. Na ocasião, urbanistas e arquitetos protestaram com cartazes contra o projeto aprovado na CLDF. No mesmo dia, o governador Ibaneis Rocha (MDB) anunciou quatro vetos ao projeto. Entre as propostas que devem sair do texto estão a construção de alojamentos nas quadras 700 e 900 das asas Sul e Norte, incluindo hotéis e motéis; e também a ocupação do Parque dos Pássaros, o que afastará a possibilidade de construção de um camping no local. Ibaneis Rocha anunciou que vetará a permissão de comércio e prestação de serviços no Setor de Embaixadas. Será vetada ainda a alteração de lotes na W3 Sul.

Arquiteta, urbanista e membro consultivo do Icomos, Angelina Nardelli reiterou que há um risco de que Brasília entre na inscrição do ‘heritage alert’, que é o alerta de patrimônio em risco junto à Unesco. “Esse PPCUB, da maneira que foi aprovado, é passível de entrar nessa lista de risco. Há um alerta contínuo do risco que Brasília corre a partir de propostas vindouras que, a qualquer momento, poderão entrar em vigor. Muitas emendas afetam agressivamente o tombamento e a paisagem”, comentou.

Reação

O Sindicato da Indústria da Construção Civil no Distrito Federal (Sinduscon-DF) informou ao Correio que não recebeu convite para nenhuma das audiências públicas no Senado. “Ficamos bastante impressionados com o fato de a senadora (Leila Barros) promover duas audiências para debate, sendo que convidou apenas pessoas com posicionamento contrário ao projeto”, declarou o presidente da entidade, Adalberto Valadão Júnior. “Não há debate, porque todas as pessoas pensam da mesma forma”, complementou.

O presidente do Sinduscon disse ainda que se colocou à disposição da senadora para participar dos próximos debates que aconteçam no Senado. Sobre a ação de inconstitucionalidade anunciada pelo Ministério Público, Adalberto Júnior não se mostra surpreso. “Judicializar é um direito de qualquer cidadão. Não nos surpreende que oMPDFT tenha a intenção de judicializar uma lei que teve uma repercussão como essa. A gente acompanhou bem de perto a tramitação do projeto e esta obedeceu todos os ritos necessários”, salientou. “Há uma série de emendas aprovadas na Câmara e essas carecem, sim, de uma avaliação mais criteriosa por parte do GDF e que as entidades também o façam. Eu acredito na capacidade do governo de vetar qualquer emenda que traga risco à lei”, concluiu.

O Sistema Fecomércio-DF também se manifestou. Para o presidente José Aparecido Freire, as manifestações contrárias ao atual projeto são “saudáveis e valiosas para o processo democrático que busca unir preservação e desenvolvimento da nossa cidade”.

José Aparecido destacou que Brasília foi projetada para 500 mil habitantes e hoje comporta quase 3 milhões de pessoas. “É necessário que haja atualizações e adequações nos regramentos a exemplo das atualizações das Classificações Nacionais de Atividade Econômicas (CNAEs). Sem o PPCUB, o setor produtivo fica prejudicado com a falta de segurança jurídica”, salientou o presidente. “Não podemos enterrar um projeto por inteiro, discutido por mais de 10 anos, por conta de alguns pontos de atenção. É preciso avançar no processo de modernização da cidade, com vistas à preservação do patrimônio histórico, que também é fundamental para o nosso desenvolvimento socioeconômico”, ressaltou ele.

A Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal (Ademi) também se manifestou sobre a judicializaçãodo PPCUB por parte do Ministério Público. “A associação entende e respeita a preocupação do MP, mas avalia que é prematura qualquer iniciativa contra o projeto aprovado. Nesse momento, a área técnica do governo do DF examina a proposta do PPCUB e, especialmente, as emendas aprovadas pelos parlamentares. O governador Ibaneis Rocha sinalizou que vetará alguns pontos. Cabe aguardar o texto final da proposta, quando sancionado, para verificar se há inconstitucionalidade ou não”, ressaltou a nota. A Ademi informou também que não recebeu convite para as audiências públicas que aconteceram no Senado.