Conecte Conosco

Notícias Recentes

OAB-DF critica Barbosa por dizer que emprego a Dirceu foi ‘arranjo’

Publicado

em

A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB-DF) emitiu uma nota criticando o ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal(STF), por ter dito que o emprego oferecido por um escritório de advocacia ao ex-ministro José Dirceu, condenado no processo do mensalão, foi uma mera “action de complaisance entre copains” ou “arranjo entre amigos”, em tradução livre.

egundo a nota, assinada pelo presidente da entidade na capital, Ibaneis Rocha, a frase dita pelo presidente do Supremo “coloca em xeque o princípio da ressocialização”.

“Ao rejeitar a autorização de trabalho externo para réus condenados na Ação Penal 470, o presidente Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, usou sua decisão para lançar ofensas contra toda a advocacia criminal, o que merece repúdio da OAB-DF”, diz um trecho da nota

No texto, Rocha afirma que Joaquim Barbosa deveria incentivar a iniciativa privada a contratar condenados em regime semiaberto, como forma de auxiliar detentos a ter uma “chance de voltar à sociedade pela porta da frente”.

“No papel de guardião da Constituição, o ministro deveria reler o artigo 133, que diz ser o advogado ‘indispensável à administração da Justiça’. Logo, indispensável também para a administração do sistema penal.”

Pedido negado
Na última sexta (9) o ministro Joaquim Barbosa negou pedido da defesa do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, condenado no processo do mensalão do PT, para trabalhar em um escritório de advocacia, fora do Complexo Penitenciário da Papuda, nos arredores de Brasília.

Condenado no regime semiaberto, no qual é possível deixar o presídio durante o dia para trabalhar, Dirceu pediu autorização para atuar como auxiliar em um escritório de advocacia da capital federal com salário de R$ 2,1 mil, mas a análise de benefícios ao ex-ministro foi suspensa em razão de suspeita de uso, por ele, de celular dentro da prisão.

O presidente do Supremo entendeu que, para obter trabalho externo, é necessário o cumprimento de pelo menos um sexto da pena, conforme estabelece a Lei de Execução Penal (LEP). Na quinta (8), Barbosa revogou trabalho de dois presos do processo do mensalão com o mesmo argumento, o que indicava que ele poderia revogar benefício de outros condenados e negar o pleito de Dirceu.

Pelo entendimento de Barbosa, Dirceu só poderia ter aval para sair do presídio em março de 2015, quando terá cumprido um sexto da pena de 7 anos e 11 meses pelo crime de corrupção ativa. “Para que tenha direito à prestação de trabalho externo, é preciso que cumpra, ao menos, 1 ano, 3 meses e 25 dias de prisão.”

“A imediata concessão do trabalho externo ao preso condenado ao regime semiaberto configura violação à Lei de Execução Penal, que no artigo 37 exige o cumprimento deno mínimo um sexto da pena para que a concessão do benefício seja objetivamente possível”, afirma Barbosa.

Na semana passada, o advogado José Luís de Oliveira Lima, que defende o ex-ministro da Casa Civil, criticou a demora na análise do pedido de trabalho externo. Ele afirmou que o cliente tinha tratamento de “exceção” e que têm sido adotadas “medidas protelatórias” em relação ao pedido de trabalho externo de Dirceu.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, chegou a dar parecer favorável ao trabalho externo de Dirceu. Para ele, não há necessidade de cumprimento de um sexto da pena.

Ao decidir sobre o pedido de trabalho externo, Joaquim Barbosa destacou que ainda haverá decisão sobre se houve ou não falta grave com o uso do celular dentro da prisão.

Assim como fez ao revogar as autorizações de trabalho para Romeu Queiroz e Rogério Tolentino na véspera, Barbosa destacou, pelo país, os condenados obtêm autorização para trabalho externo sem cumprir os requisitos mínimos por conta de entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a saída para trabalhar é possível.

Para Barbosa, “ao eliminar a exigência legal de cumprimento de uma pequena fração da penal total aplicada ao condenado a regime semiaberto, as VEPs e o Superior Tribunal de Justiça tornaram o trabalho externo a regra do regime semiaberto, equiparando-o, na prática, ao regime aberto, sem que o Código Penal ou a Lei de Execução Penal assim estabeleçam”.

Nota da OAB-DF

“Ao rejeitar a autorização de trabalho externo para réus condenados na Ação Penal 470, o presidente Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, usou sua decisão para lançar ofensas contra toda a advocacia criminal, o que merece repúdio da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal. Ao classificar como “mera action de complaisance entre copains” a proposta de trabalho feita a um dos condenados pelo advogado José Gerardo Grossi, que dispensa quaisquer apresentações, Sua Excelência coloca em xeque o princípio da ressocialização.

Como presidente também do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o ministro deveria incentivar a iniciativa privada a contratar condenados em regime semiaberto para que, efetivamente, tenham a chance de voltar à sociedade pela porta da frente. Só assim é possível acabar com o círculo vicioso do crime. Sua Excelência, contudo, ataca todo um sistema em razão de um projeto de punição que parece pessoal, e, por arrastão, macula os advogados criminalistas.

No papel de guardião da Constituição, o ministro deveria reler o artigo 133, que diz ser o advogado “indispensável à administração da Justiça”. Logo, indispensável também para a administração do sistema penal. Assim, nada mais natural que advogados queiram contratar reeducandos ou egressos do cárcere, firmes na crença de que a ressocialização é mais do que uma ideia insculpida em papel. É a essência da verdadeira justiça.

Ibaneis Rocha
Presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB/DF)

Brasília, DF, 13 de maio de 2014″

Fonte: G1

Clique aqui para comentar

Você precisa estar logado para postar um comentário Login

Deixe um Comentário

Copyright © 2024 - Todos os Direitos Reservados