Governo vai à Câmara dos Deputados nesta segunda-feira para explicar Orçamento 2025

O governo terá de se defender das críticas da oposição e do setor produtivo no detalhamento do orçamento de 2025, marcado para esta segunda-feira, 2. O projeto de lei orçamentária anual (PLOA) foi enviado ao Congresso perto das 21h de sexta-feira, sem a tradicional coletiva de imprensa que sucede à apresentação oficial do documento que rege a execução das políticas públicas do país.

Desde então, as críticas de empresas e de parlamentares vêm se acumulando, enquanto especialistas em contas públicas avaliam que será mais um ano de desafios, sobretudo devido ao foco no aumento de arrecadação, mesma estratégia usada em 2024. O governo conta com R$ 166 bilhões em receitas consideradas extras para fechar as contas de 2025, cuja meta fiscal é a mesma deste ano, de resultado primário zero. Em corte de gastos, a previsão é de R$ 25,9 bilhões, que devem ser obtidos com o pente-fino em benefícios sociais e assistenciais.

Um dos pontos mais criticados é a tentativa de aumentar impostos. O governo propôs elevar as alíquotas de CSLL sobre o faturamento das empresas e a parcela de imposto de renda retido na fonte na distribuição de Juros sobre Capital Próprio (JCP). A União pretende arrecadar R$ 18 bilhões com a alta dos tributos em 2025.

O aumento da taxação já vinha sido colocado na mesa pelo governo durante as discussões do projeto para compensar a desoneração da folha de setores intensivos em trabalho e de municípios, mas foi descartada pelos parlamentares. Desta vez, não parece que será diferente.

Em evento da XP Investimentos neste sábado, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que é “quase impossível” essa proposta ser aprovada na Casa. Neste domingo, o presidente do PP, senador Ciro Nogueira, reforçou as críticas à estratégia do governo no orçamento de 2025 e disse que vai convocar os líderes do partido no Congresso para reunir a bancada a fim de fechar questão contra a proposta de aumento de impostos.

Outra proposta da peça orçamentária criticada por Ciro Nogueira, que foi ministro de Jair Bolsonaro, é a reoneração completa da folha de pagamentos. “Não se fala de melhoria de gestão, eficiência efetiva nos gastos públicos ou mesmo redução da carga tributária. A preocupação é arrecadar mais, tirar mais recursos da sociedade, além de contar com diversas receitas de arrecadação duvidosa. Além disso, o governo tem a desfaçatez de propor mais tributos”, disse Ciro, em nota.

Sem desfecho sobre a compensação no Congresso e ancorado em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o governo avaliou que seria melhor contar com o certo ante o duvidoso no orçamento. Mas, segundo um integrante do Ministério da Fazenda, a intenção foi dar “opções” ao Parlamento a depender do avanço das discussões sobre a compensação. Uma delas é o projeto que envolve a CSLL e o JCP.

A proposta foi enviada nesta sexta-feira ao Congresso. O JCP é uma forma de distribuição de lucro, sobre o qual o acionista paga Imposto de Renda. Atualmente em 15%, o IR do JCP subirá para 20%, de acordo com o projeto. A receita prevista é de R$ 6,01 bilhões, mas a metade fica com os estados.

Já a CSLL é um tributo sobre o lucro das empresas. Pelo texto, apenas para 2025, a CSLL será majorada em 2 pontos percentuais para bancos, para 22%, enquanto o aumento será de 1 ponto percentual para empresas de seguros privados e de capitalização, para 16%, e para as demais pessoas jurídicas, para 10%. Isso renderá aos cofres públicos R$ 14,930 bilhões em 2025, de acordo com o governo.

No Congresso, a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) também já se manifestou de forma contrária ao aumento de impostos e afirmou que vai trabalhar para que a proposta seja derrubada.

“Verifica-se que a sanha fiscal arrecadatória do Governo vai além do limite do razoável e não vemos de forma nenhuma ações específicas para redução dos gastos da área pública de forma a trazer maior estabilidade fiscal e facilidade de criação de empregos”, disse, em nota, o presidente da FPE, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA).

Da mesma forma, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) se posicionou “terminantemente” contra o projeto sobre CSLL e JCP e afirmou que a medida deve encarecer o crédito e afastar investimentos do país. Segundo a confederação, o aumento de 1 ponto percentual proposto pelo governo na CSLL levaria a tributação sobre renda corporativa do Brasil a um dos maiores patamares do mundo.

“O aumento levaria a tributação sobre a renda corporativa dos atuais 34%, já destoantes da prática internacional, para 35%, levando a tributação sobre a renda corporativa no Brasil ao patamar de maior do mundo, juntamente com a da Argentina, Colômbia e Cuba (atrás apenas de Comores, Porto Rico e Suriname; países de baixa relevância econômica).”

Entre os especialistas em contas públicas, a avaliação é de que a execução do orçamento previsto é desafiadora. A ex-secretária do Tesouro Nacional e diretora de Macroeconomia do Santander Brasil, Ana Paula Vescovi, destacou que o aumento da receita líquida prevista na peça orçamentária é um “desafio considerável”. O governo prevê aumentar a parcela ante o Produto Interno Bruto (PIB) para 19%, de 18,2% em 2024 até junho.

Vescovi também destacou a necessidade de aprovação de medidas no Congresso, como JCP e CSLL, ainda em 2024. No lado das despesas, avaliou que as estimativas para os gastos com a previdência ainda parecem subestimadas.

“Embora dentro do esperado, acreditamos que (o orçamento) não afastará os receios quanto à aprovação das medidas de ajuste das receitas e despesas e à materialização e esforço no ajuste fiscal”, disse, em uma rede social.

Até agora, o único pronunciamento da equipe econômica sobre a peça orçamentária foi feito pela ministra do Planejamento, Simone Tebet, também no evento da XP. Ela reafirmou o compromisso com a meta e o arcabouço fiscal e prometeu uma revisão de gastos mais profunda no segundo semestre de 2025, para além dos R$ 25,9 bilhões de pente-fino previstos para o ano que vem.

“O que eu posso atestar é que isto é suficiente para zerarmos o déficit fiscal do ano que vem. Mas não será suficiente para 2026. Então, nós temos gorduras, não apenas de fraude, porque fraude é obrigação nossa, mas de erros, de desperdícios. No momento certo, a verdadeira revisão de gastos se dará no segundo semestre do ano que vem, visando o ano de 2026”.