Governo federal pede para Dino liberar pagamento de emendas destinadas à saúde

A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclarecimentos sobre a possibilidade de continuidade da execução de todas as emendas de comissão empenhadas até o dia 23 de dezembro. A dúvida abrange inclusive as indicações consideradas nulas por Dino em ofícios da Câmara e do Senado.

A AGU destacou a necessidade de liberar ao menos as emendas destinadas à saúde, para que o governo federal consiga cumprir o piso mínimo de despesas nessa área. O órgão justificou o pedido afirmando que “há dúvida razoável” quanto à decisão do ministro, que apontou uma “nulidade insanável” no documento assinado por líderes da Câmara. Apesar disso, Dino havia autorizado a continuidade das emendas empenhadas antes da sua decisão, o que gerou diferentes interpretações.

Impacto das decisões no orçamento da saúde

De acordo com a AGU, a decisão atual pode ser entendida de formas distintas, o que pode levar a “consequências institucionais bastante problemáticas”, como o descumprimento do piso da saúde. A preocupação central está em evitar brechas que impeçam o governo de aplicar os recursos necessários na área.

Em uma decisão complementar, divulgada nesta segunda-feira, Dino autorizou a continuidade das emendas do Senado empenhadas até o dia 23, mas com a exclusão das indicações feitas no ofício dos líderes da Casa.

Parecer da AGU reforça interpretação restritiva

Antes de formalizar o pedido ao STF, a AGU divulgou um parecer orientando os órgãos do Poder Executivo sobre como aplicar a decisão. No documento, o órgão destacou a necessidade de uma interpretação restritiva, recomendando que as verbas relacionadas ao ofício considerado nulo não sejam empenhadas, mesmo que destinadas à saúde e anteriores à data de 23 de dezembro.

A AGU defendeu que a “interpretação mais segura” evitaria riscos jurídicos e institucionais, assegurando que os recursos sejam destinados de forma adequada e dentro dos parâmetros legais.