Corrigir falhas na legislação pode atrair investimentos estrangeiros

Sem previsibilidade e estabilidade nas regras que regem as relações negociais, o crescimento se torna incerto e as sociedades enfrentam dificuldades para prosperar

A segurança jurídica é um dos pilares fundamentais para o desenvolvimento econômico e social de qualquer país. Segundo o jurista e ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, sem previsibilidade e estabilidade nas regras que regem as relações negociais, o crescimento se torna incerto e as sociedades enfrentam dificuldades para prosperar.

Cardozo abriu a apresentação destacando os desafios contemporâneos na construção de um ordenamento jurídico capaz de acompanhar as transformações tecnológicas e econômicas. Ele ressaltou que, em uma economia capitalista, a previsibilidade das normas é essencial para o funcionamento das atividades negociais. “O mundo negocial exige que as pessoas que participam das relações saibam minimamente o resultado que podem ter se celebrarem negócios”, afirmou.

No entanto, ele destacou um dilema: o avanço tecnológico e a globalização aceleram mudanças no cenário econômico e social, tornando mais difícil a manutenção dessa previsibilidade. Exemplificou isso ao mencionar a possibilidade de comprar um veículo pelo celular e realizar transferências bancárias instantâneas — algo impensável há poucas décadas. Essa nova realidade, observou o jurista, impõe um desafio aos legisladores, que precisam adaptar as normas para garantir segurança jurídica sem engessar a inovação.

Um dos problemas apontados pelo ex-ministro é o que chamou de “misoneísmo”, ou seja, a aversão ao novo e, por conseguinte, o apego ao passado e a conceitos ultrapassados no mundo do direito. Como exemplo, abordou a concepção tradicional de soberania, fundamentada em ideias do século XVI. Cardozo argumentou que, embora a soberania tenha sido essencial para a consolidação dos Estados modernos, sua aplicação deve ser repensada no século XXI.

A partir dessas ponderações, o ex-ministro abordou a restrição à compra de terras por estrangeiros no Brasil. Segundo Cardozo, a preocupação com esse tipo de investimento pode ser exagerada, considerando que as empresas estrangeiras que adquirem terras estão submetidas à legislação brasileira e ao sistema judiciário nacional.

Na visão do jurista, o avanço das big techs representa um impacto muito maior na soberania do país, uma vez que essas empresas manipulam informações e influenciam o debate público sem estarem sujeitas ao mesmo nível de controle governamental. “O que interfere mais com o exercício do poder político? A aquisição de terras por empresas estrangeiras, que se submetem à legislação nacional, ou as big techs, que introduzem informações e manipulam a opinião pública?”, questionou.

“Mãos atadas”

Ex-secretário nacional de Justiça, o advogado Beto Vasconcellos também ressaltou as fragilidades brasileiras. “A gente ainda está de mãos atadas. Estamos caminhando, mas certamente de maneira insegura”, afirmou.

Para ele, entraves estruturais precisam ser enfrentados por todos os Poderes. Ele destacou a necessidade de atualização legislativa, coerência no Executivo e uniformização de decisões por parte do Judiciário. “Temos uma legislação anacrônica, da década de 1970, anterior à Constituição de 1988, construída sob valores e preceitos que já não correspondem mais à realidade democrática e social brasileira. É preciso modernizá-la para garantir proteção à terra, à soberania nacional e também fomentar o desenvolvimento social e econômico”, avaliou.

Segundo o ex-secretário, há três frentes indispensáveis para que o país possa avançar na modernização da política fundiária e ambiental com segurança jurídica. A primeira é a atualização da legislação vigente, ainda fundamentada em normas criadas em 1971 e 1974. E essa atualização, de acordo com Vasconcellos, cabe ao Congresso Nacional. “A ausência de modernização tem reflexos diretos na segurança jurídica para investidores e comunidades locais”, frisou.

A segunda frente está no campo da coerência institucional. De acordo com o jurista, o Executivo tem adotado posições conflitantes sobre a aplicação e interpretação da legislação territorial. “Hoje, ainda se manifestam em ações judiciais com posicionamentos divergentes, o que prejudica a previsibilidade legal e a confiança institucional”, explicou.

A terceira frente é a atuação do Judiciário. Caberia ao Supremo Tribunal Federal, segundo Vasconcellos, pacificar os entendimentos. “O que não é admissível é a proliferação de ações judiciais com resultados conflitantes, como temos visto. Segurança jurídica pressupõe modernização legal, coerência executiva e pacificação judicial”, concluiu.

Avanços

A advogada Larissa Teixeira, sócia do escritório Teixeira, Quattrini e Silvio Rocha Escritórios Associados, defendeu uma interpretação mais flexível da legislação brasileira para atrair investimentos estrangeiros, especialmente no agronegócio. Ela ressaltou que o Congresso Nacional já avançou em algumas questões ao aprovar, em 2019 e 2020, a Lei da Liberdade Econômica e a Lei 13.986. Segundo ela, essa última trouxe uma importante lista de operações imunes às restrições da legislação de 1970, permitindo maior segurança jurídica para investimentos.

“O agronegócio, assim como qualquer outro setor, precisa de captação de recursos. E a melhor forma de captação é o investimento direto, sem pagamento de juros. Se a administração de 1920 já permitia a transferência de singularidade da terra em certas situações, por que hoje não podemos interpretar que empresas com capital estrangeiro possam adquirir terras no Brasil?”, questionou.

A advogada ainda destacou a necessidade de uma interpretação mais lógica e coerente da legislação, levando em conta princípios como liberdade econômica, boa-fé e respeito aos contratos. Para ilustrar seu ponto, citou exemplos como a Ambev, questionando se a presença de investidores estrangeiros desconfigura a identidade nacional da empresa.

“Se uma empresa do agronegócio, originalmente brasileira, cresce a ponto de ter suas ações negociadas em bolsas estrangeiras, ela deixa de ser brasileira? Ou ela continua trazendo investimentos, tecnologia e pesquisa para o Brasil? Precisamos refletir sobre isso para garantir um ambiente econômico mais robusto e seguro”, concluiu.