Cabral pede ao STF para anular atos de Bretas após condenação no CNJ

O ex-governador do Rio de Janeiro, Sergio Cabral, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a anulação de todas as decisões tomadas pelo ex-juiz federal Marcelo Bretas, que foi condenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por irregularidades em processos ligados à Operação Lava Jato.

Os defensores de Cabral argumentam, em documento entregue ao STF na segunda-feira (23/6), que Bretas, junto com os advogados Nythalmar Dias Ferreira e o procurador da República Leonardo Freitas, teria alterado a jurisdição da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro durante a Operação Calicute — que levou à prisão de Cabral em 2016 — para conseguir a confissão do empresário Fernando Cavendish.

Os advogados pedem: “Por isso, solicitamos que esta Reclamação Constitucional seja aceita, reconhecendo a falta de competência da Justiça Federal para julgar o processo e declarando a nulidade de todos os atos processuais feitos por Marcelo Bretas, incluindo a homologação de acordos de colaboração e medidas cautelares de caráter pessoal, patrimonial e probatório, conforme o artigo 567 do Código de Processo Penal”.

Essa operação teve um impacto profundo na política do Rio de Janeiro. A ação contra Cabral foi autorizada por Bretas estando ele como titular da 7ª Vara Federal do Rio, sem que o processo fosse distribuído aleatoriamente no Judiciário — ainda que a operação não tivesse ligações diretas com a Lava Jato, que naquele momento estava avançando na capital federal para investigar corrupção em obras da usina nuclear de Angra 3.

A força-tarefa que atuava na Lava Jato revelou um esquema de corrupção no Palácio Guanabara, envolvendo construtores, deputados e secretários.

Condenação de Bretas

O CNJ aplicou a penalidade de aposentadoria compulsória a Marcelo Bretas por irregularidades durante sua atuação em casos da Operação Lava Jato. O juiz estava afastado desde fevereiro de 2023, quando começaram as investigações sobre supostas infrações disciplinares. Ele enfrentou três procedimentos administrativos disciplinares no total.

A aposentadoria compulsória é a punição máxima prevista pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), mas ainda permite que o magistrado receba remuneração proporcional ao tempo que prestou serviço.

De acordo com dados do CNJ, desde 2007, 135 juízes foram punidos, a maioria com aposentadoria compulsória. Atualmente, o gasto anual com esses pagamentos é de cerca de R$ 57 milhões, beneficiando 118 juízes que recebem, em média, R$ 37,2 mil mensais.