STF tem poder para julgar emendas, diz Dino

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmou nesta sexta-feira (27/6) a importância da transparência e da rastreabilidade das emendas parlamentares, destacando a competência do STF para tratar desse assunto. A Lei Orçamentária de 2025 prevê R$ 50,4 bilhões para emendas parlamentares, que incluem as individuais, de bancada e de comissão, e o tema foi discutido em audiência pública.

As discussões sobre o chamado orçamento secreto já passaram pela relatoria da ministra aposentada Rosa Weber e atualmente são coordenadas pelo ministro Flávio Dino. Na audiência pública realizada na manhã de sexta, mais de 30 entidades da sociedade civil, além de representantes dos Poderes Legislativo e Executivo, discutiram a obrigatoriedade da execução das emendas parlamentares.

Na abertura, o relator das ações, Flávio Dino, destacou a importância de manter a harmonia entre os Poderes e ressaltou o objetivo do debate que motivou a convocação da audiência. Ele também indicou que a continuidade da impositividade das emendas ainda está em análise.

O ministro frisou que todas as decisões relativas às emendas parlamentares, como suspensão, retomada, transparência e definição de critérios, foram tomadas colegiadamente pelos 11 ministros do STF e não de forma individual. Segundo ele, o Supremo não está invadindo as atribuições de outros poderes, mas promovendo uma harmonização entre as normas.

“Não se trata de invasão do Supremo, mas de harmonização,” afirmou Dino. Ele ressaltou que o montante anual das emendas não é apenas de R$ 50 bilhões, mas, considerando todos os tipos de emendas, soma-se aproximadamente R$ 100 bilhões por ano. O Congresso Nacional possui a competência para alterar a responsabilidade fiscal da Constituição, mas até que isso ocorra, cabe ao STF atuar na harmonização das regras.

Segundo o ministro, essa atividade é comum em regimes democráticos ao redor do mundo, e não existe em sua atuação a intenção de usurpar poderes alheios.

Durante a audiência, o advogado Walfrido Jorge Warde Júnior, do Partido Socialismo e Liberdade (PSol) e autor de uma das ações, destacou a necessidade de equilíbrio entre harmonia e independência nas decisões. Ele afirmou que as decisões só têm legitimidade se respeitarem a harmonia institucional, caso contrário, serão fruto da atuação pessoal ou de grupos que se apropriaram do poder, sem respaldo constitucional.

O STF continuará a analisar o tema ao longo do dia em audiência pública. Estavam previstos para participar os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que optaram por não comparecer e enviarão representantes ao evento.