Alesp aprova LDO de Tarcísio com aumento de 19% nas renúncias fiscais

A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou nesta terça-feira (1º/7) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2026. O projeto enviado pelo governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) estima uma receita fiscal primária de R$ 382,9 bilhões, enquanto as despesas estão previstas em R$ 372,6 bilhões.

Apesar da previsão de queda na receita, o governo estadual planeja um aumento de 19% nas renúncias fiscais para 2026. Assim, o Estado abrirá mão de R$ 78,7 bilhões em renúncias do ICMS, representando um crescimento de 19% em relação ao valor previsto para o ano atual na LDO anterior.

A equipe de Tarcísio de Freitas apresentou o projeto em 30 de março deste ano, indicando uma elevação de 4% no orçamento. Contudo, ao considerar os valores corrigidos pela inflação, a receita real sofrerá uma diminuição de R$ 1,65 bilhão.

Aumento das renúncias fiscais

A diminuição das isenções fiscais foi um compromisso da campanha de Tarcísio de Freitas. Desde que assumiu o governo do estado, o governador revisou benefícios concedidos a setores econômicos através do programa Plano São Paulo na Direção Certa.

Até o momento, foram reavaliados 263 benefícios fiscais relacionados ao ICMS, com extinção de 86 isenções e redução de 17 outras.

O governo destaca que, sem essas revisões de benefícios, o montante das renúncias seria de R$ 88 bilhões, ou seja, cerca de R$ 10 bilhões a mais.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) questionou o alto valor das renúncias fiscais na última semana, quando aprovou as contas do governo de 2024 com ressalvas.

A oposição criticou o aumento das isenções e apontou contradições entre os números elevados e o discurso do governo.

Segundo o deputado Paulo Fiorilo, que elaborou um relatório técnico sobre a LDO, “Tarcísio se apresenta como um gestor competente, mas sua política de benefícios fiscais está comprometendo o equilíbrio das contas públicas do estado no longo prazo. Na previsão da LDO para 2026, a participação das renúncias fiscais na arrecadação total de impostos subiu de 28% para 32%. Enquanto critica o governo federal, Tarcísio não enfrenta os interesses empresariais, ao contrário do governo federal, que propôs uma redução de 10% nos benefícios fiscais para assegurar recursos para políticas públicas que beneficiem toda a sociedade“.

Sobre a LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborada anualmente para definir as prioridades do governo para o ano seguinte. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que deve ser apresentada até o final do ano vigente.

O projeto foi enviado pelo governador Tarcísio de Freitas à Alesp em 30 de março. Os deputados apresentaram 1.337 emendas ao projeto, das quais 311 foram aceitas pela relatora Solange Freitas (União) por meio de subemendas.

Uma das emendas aprovadas garante que o orçamento das universidades estaduais, inicialmente previsto para ser de 9,57% da arrecadação do ICMS, será considerado um valor mínimo.

Outra emenda acolhida proíbe que eventuais cortes nas emendas parlamentares impositivas reduzam os recursos destinados à saúde pública.

Queda prevista na receita

Se as previsões forem confirmadas, 2026 será o primeiro ano da gestão de Tarcísio de Freitas com redução na receita. O documento da LOA justifica essa queda por fatores externos, como a instabilidade gerada pela política fiscal da administração de Donald Trump nos Estados Unidos.

A diminuição coincide com o último ano do governador no cargo e poderá influenciar sua decisão sobre disputar a reeleição em 2026. Até agora, ele tem priorizado as áreas de saúde e segurança, em detrimento de pastas voltadas para minorias.

Em 2025, mesmo com aumento de 15% no orçamento, ocorreram cortes nas secretarias de Políticas para a Mulher e Direitos da Pessoa com Deficiência. O setor da Saúde teve um acréscimo de 20%, enquanto a Educação recebeu reajuste de 3%.

Posicionamento do governo

O governo do estado declarou que, por meio do plano São Paulo na Direção Certa, “tem promovido a redução do gasto tributário, com foco na modernização da máquina pública, buscando eficiência e responsabilidade fiscal”.

Segundo a gestão, não é adequado comparar isoladamente os volumes de renúncias fiscais para avaliar o esforço fiscal realizado. O governo justifica que o crescimento da arrecadação impacta diretamente as estimativas de renúncias, o que pode inflacionar a diferença entre previsões.

As estimativas são baseadas em dados recentes de uso dos benefícios, por isso, não seria apropriado comparar diferentes projetos de LDO.

O governo enfatizou que revisou 263 benefícios fiscais, extinguindo 84 incentivos e ajustando 17, eliminando cerca de 32% das renúncias vigentes e impactando em R$ 10 bilhões, equivalente a 14% do gasto tributário projetado de ICMS para 2025.

Também foi explicado que a aparente redução real na receita total se deve à ausência de receitas extraordinárias, como a venda de bens que somaram R$ 7 bilhões em 2025; por serem receitas pontuais, sua exclusão em 2026 pode distorcer comparações diretas.

Apesar disso, a LDO prevê crescimento real de 0,7% na receita primária, refletindo um desempenho sustentado de arrecadação, especialmente de impostos, taxas e contribuições, alinhado com a evolução econômica e projeções do PIB.

Quanto às receitas, a principal redução ocorre na rubrica de “outras despesas correntes” devido à queda nas despesas com sentenças judiciais: de R$ 11,355 bilhões em 2025 para R$ 7,4 bilhões em 2026, uma diminuição de cerca de R$ 4 bilhões.

Este é um item de alta variação e sua redução não compromete áreas essenciais como saúde, educação e assistência social. Além disso, o valor previsto para os precatórios na LDO de 2026 está conforme o plano anual enviado ao Tribunal de Justiça em setembro de 2024, conforme legislação vigente.