Hong Kong propõe reconhecer direitos de casais homoafetivos casados no exterior

O governo de Hong Kong revelou nesta quarta-feira (2) um projeto de lei que visa garantir alguns direitos para casais do mesmo sexo que se casaram fora do território, em cumprimento a uma decisão judicial proferida em 2023.

Segundo as autoridades, “o governo sugere uma lei que permita que casais homoafetivos façam o registro de suas uniões através de um novo mecanismo criado para que esses relacionamentos sejam oficialmente reconhecidos”, esclarecendo que a medida valerá exclusivamente para casamentos realizados no exterior.

A Suprema Corte de Hong Kong, em uma sentença unânime e histórica no ano passado, afirmou que o casamento é “restrito a casais heterossexuais”.

Porém, o tribunal instruiu o governo a estabelecer uma “estrutura alternativa” que conceda reconhecimento legal para casais do mesmo sexo.

No documento apresentado, o governo limita a aplicação dessa decisão aos direitos que envolvem questões relacionadas à saúde — tais como visitas em hospitais, decisões médicas, compartilhamento de informações médicas e doações de órgãos — e direitos ligados a situações de falecimento.

Este projeto será analisado pelos membros legislativos em uma reunião da comissão marcada para este mês, conforme informado pelo secretário de Assuntos Constitucionais e Continentais, Erick Tsang, em entrevista à imprensa.

No entanto, Tsang não forneceu uma previsão de quando o projeto de lei poderá ser aprovado.