Proposta de acordo do INSS para devolver descontos indevidos

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma proposta para o ressarcimento dos descontos irregulares em mensalidades associativas descontadas dos benefícios de aposentados e pensionistas, com início previsto para 24 de julho.

Segundo a proposta, os beneficiários terão o direito de receber integralmente os valores descontados indevidamente entre março de 2020 e março de 2025. Caso o acordo seja aprovado pelo STF, os pagamentos ocorrerão a cada 15 dias, com lotes contemplando 1,5 milhão de beneficiários. Os valores ressarcidos serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), índice oficial de inflação.

Para aderir ao acordo, os afetados deverão entrar em contato diretamente com o INSS por meio dos canais de atendimento oficiais. A adesão será voluntária e, após análise, o aposentado será incluído na lista para ressarcimento.

Quem já moveu ações judiciais para reaver os valores deve desistir das ações contra o INSS, que se compromete a pagar 5% de honorários advocatícios para as ações individuais ajuizadas até 23 de abril de 2025.

Principais pontos do acordo

• Pedido de devolução : Pode ser realizado pelo aplicativo Meu INSS, telefone 135 ou agências dos Correios;
• Devolução automática : Idosos acima de 80 anos, quilombolas e indígenas serão ressarcidos sem necessidade de solicitação;
• Contestação : Caso haja reclamação, o INSS cobrará a entidade associativa envolvida, que terá 15 dias para justificar ou restituir os valores. Se não for comprovada a regularidade, o INSS fará o reembolso;
• Aspectos jurídicos : O acordo prevê o encerramento das ações judiciais e administrativas com quitação total do INSS, pagamento de honorários advocatícios de 5%, e exclusão do dever do INSS em danos morais e aplicação do Código de Defesa do Consumidor;
• Objeto : Ressarcimento integral dos descontos indevidos entre 2020 e 2025, com atualização pelo IPCA;
• Prevenção : O INSS revisará procedimentos para evitar novas fraudes;
• Conciliação : O acordo foi firmado entre AGU, INSS, Ministério da Previdência Social, OAB, Defensoria Pública da União e Ministério Público Federal, em mediação do ministro Dias Toffoli.

A homologação pelo STF é fundamental para garantir segurança jurídica ao processo e permitir a abertura de crédito extraordinário para viabilizar o ressarcimento, com exclusão dos valores no teto de gastos da União para 2025 e 2026.

Investigações da Polícia Federal na Operação Sem Desconto apuram esquema nacional de descontos indevidos, que somam cerca de R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024. Até o momento, a Justiça bloqueou R$ 2,8 bilhões em bens de envolvidos no esquema.